19/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
03/09/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/09/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5011480-24.2024.4.02.5118/RJRELATOR: DANIELA MILANEZREQUERENTE: UALLACY RAEL GOMES SOUSA DE PAIVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073)REQUERENTE: RAQUEL GOMES PINTO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 01/09/2025 - Juntado(a)
01/09/2025 23:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
01/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 14:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-73
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
30/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
28/07/2025 12:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
28/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025 14:51

Determinada a intimação
11/06/2025 14:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
11/06/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011480-24.2024.4.02.5118/RJAUTOR: UALLACY RAEL GOMES SOUSA DE PAIVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073)AUTOR: RAQUEL GOMES PINTO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-reclusão em nome da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (28/06/2024).

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Diante do direito reconhecido nesta sentença, bem como do caráter alimentar do benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para implantação do auxílio-reclusao, no prazo de 15 dias.

Dê-se vista ao MPF.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, §3º e 1.007 do CPC.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
20/05/2025 06:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/05/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/05/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/05/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/05/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/05/2025 11:58

Juntada de Petição
16/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 15:48

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 14:49

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/03/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/03/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/03/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 12:18

Convertido o Julgamento em Diligência
25/03/2025 14:37

Conclusos para julgamento
25/03/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
11/03/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/03/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:28

Determinada a intimação
10/03/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 16:07

Juntada de Petição
24/01/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 12:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/01/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/01/2025 14:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2025 14:36

Não Concedida a tutela provisória
14/01/2025 21:04

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
16/12/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/12/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 14:05

Determinada a intimação
14/12/2024 09:08

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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