TRF2 - 5009090-29.2024.4.02.5103
1ª instância - 4ª Vara Federal de Campos
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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10/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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02/09/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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02/09/2025 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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02/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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01/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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29/08/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
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29/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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29/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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29/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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29/08/2025 17:01
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-04
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29/08/2025 09:49
Juntada de Petição
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28/08/2025 14:07
Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM04
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13/08/2025 16:31
Remetidos os Autos - RJCAM04 -> RJCAMSECONT
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13/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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25/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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20/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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18/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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18/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009090-29.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: FATIMA MARIA SOARES DA ROSA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998) ATO ORDINATÓRIO Como determinado na sentença, intime-se o réu para, no prazo de trinta dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, em execução invertida, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei nº. 10.259/2001. -
17/06/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 14:27
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/06/2025 14:24
Transitado em Julgado
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17/06/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 60
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13/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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12/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009090-29.2024.4.02.5103/RJRELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTELAUTOR: FATIMA MARIA SOARES DA ROSA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 59 - 11/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 58 - 11/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
11/06/2025 23:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/06/2025 16:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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11/06/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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11/06/2025 08:36
Juntada de Petição
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11/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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27/05/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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27/05/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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26/05/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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26/05/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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21/05/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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21/05/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:12
Julgado procedente em parte o pedido
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05/05/2025 17:57
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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29/04/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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24/04/2025 17:12
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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19/04/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/04/2025 18:06
Despacho
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07/04/2025 17:13
Conclusos para decisão/despacho
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07/04/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/03/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 18:54
Determinada a intimação
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18/03/2025 18:04
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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18/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/03/2025 23:20
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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04/03/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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26/02/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2025 14:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/02/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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20/02/2025 15:59
Juntada de Petição
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16/02/2025 21:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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07/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
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03/02/2025 09:53
Juntada de Petição
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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20/01/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 15:09
Determinada a intimação
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14/01/2025 13:14
Juntada de Certidão
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14/01/2025 13:13
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FATIMA MARIA SOARES DA ROSA <br/> Data: 26/02/2025 às 13:15. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FANT
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14/01/2025 13:11
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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12/12/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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11/12/2024 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
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29/11/2024 16:57
Juntada de peças digitalizadas
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25/11/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 16:51
Não Concedida a tutela provisória
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25/11/2024 16:05
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FATIMA MARIA SOARES DA ROSA <br/> Data: 11/12/2024 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FANT
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25/11/2024 16:03
Juntada de Certidão
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25/11/2024 16:03
Conclusos para decisão/despacho
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18/11/2024 12:46
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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18/11/2024 11:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/11/2024 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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