TRF2 - 5107035-22.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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19/09/2025 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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19/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 31
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18/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 31
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18/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
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18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5107035-22.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51070352220244025101/RJ)RELATOR: SERGIO SCHWAITZERAPELADO: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA (RÉU)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 17/09/2025 - RECURSO ESPECIAL -
17/09/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 31
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17/09/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/09/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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01/09/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/08/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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27/08/2025 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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27/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 20
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 20
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26/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5107035-22.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5107035-22.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: EDILYANA PAIVA CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): TAIRINNE CRISTINE SOARES DE MORAIS (OAB MA012227)APELADO: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA (RÉU)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
FIES.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR.
PORTARIAS NORMATIVAS DO MEC.
VIOLAÇÃO DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR.
NÃO OCORRÊNCIA.
ATRIBUIÇÃO LEGALMENTE CONFERIDA AO MEC PELA LEI Nº 10.260/2001.
NATUREZA CONTÁBIL DO FIES.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SEPARAÇÃO DOS PODERES.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - À luz do texto constitucional, a obrigação estatal com o ensino circunscreve-se à garantia da educação básica obrigatória e gratuita, sendo o ingresso nos graus mais elevados de ensino condicionado à "capacidade de cada um", consoante disposição expressa do artigo 208, caput, V, da CRFB. - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) dispõe que o ensino superior será aberto aos candidatos que tenham sido classificados em processo seletivo, permitindo-se concluir, por consequência, inexistir direito incondicionado de acesso ao ensino superior. - A Lei nº 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação o papel de formulador da política de oferta de vagas e seleção de estudantes, e assim, não há ilegalidade no fato de Portaria Normativa expedida pelo MEC estabelecer requisitos de seleção de candidatos ao benefício do FIES. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 341/DF, firmou o entendimento no sentido de ser constitucional estabelecer o requisito de nota mínima para o acesso ao FIES por meio de Portaria Normativa. - O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) ostenta natureza contábil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.260/2001.
Nesse contexto, descabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na condução desta política pública discricionária, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e de comprometimento do equilíbrio financeiro do fundo. - O afastamento das regras veiculadas nas Portarias Normativas impugnadas violaria a isonomia entre os concorrentes às vagas do FIES, isso porque garantiria à parte autora tratamento díspar, diverso dos demais candidatos que se encontram dentro da mesma situação fática. - Apelação não provida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025. -
25/08/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 12:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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25/08/2025 12:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2025 13:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/08/2025 15:52
Sentença confirmada - por unanimidade
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18/08/2025 14:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/08/2025 14:44
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>
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31/07/2025 13:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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31/07/2025 13:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 31/07/2025 13:44:52)
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31/07/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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31/07/2025 13:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 281
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31/07/2025 12:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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30/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5107035-22.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/07/2025. -
28/07/2025 17:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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28/07/2025 16:46
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
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28/07/2025 15:45
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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