25/07/2025 15:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001636-76.2025.4.02.5001/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOIMPETRANTE: CASA DO MUNCKEIRO LTDAADVOGADO(A): PEDRO OTTONI ROCHA FERREIRA COSTA (OAB MG147209)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 27/06/2025 - PETIÇÃO
15/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 11:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50009176220254020000/TRF2
27/06/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001636-76.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: CASA DO MUNCKEIRO LTDAADVOGADO(A): PEDRO OTTONI ROCHA FERREIRA COSTA (OAB MG147209)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR, tão-somente, que a autoridade impetrada encaminhe os débitos tributários vencidos há mais de 90 dias para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Isenção de custas pela União (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96) e custas iniciais já recolhidas pela impetrante (Evento 1). Fica a União condenada à devolução das custas iniciais recolhidas pela Impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se.

Registre-se que, pelo novo sistema processual e-Proc, o Relator do Agravo de Instrumento pendente de julgamento perante o TRF da 2ª Região será eletronicamente comunicado acerca da prolação desta Sentença, restando, deste modo, cumprida a comunicação determinada no artigo 157 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº 11/2018).

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.
18/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
18/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 17:37

Concedida em parte a Segurança
10/06/2025 14:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50009176220254020000/TRF2
14/05/2025 17:25

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:28

Convertido o Julgamento em Diligência
07/04/2025 15:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADOR-CHEFE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA - EXCLUÍDA
13/03/2025 14:55

Conclusos para julgamento
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/03/2025 19:14

Juntada de Petição
28/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 12:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 16:02

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2025 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 15:25

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
18/02/2025 18:14

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/02/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/02/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/02/2025 13:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50009176220254020000/TRF2
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
03/02/2025 19:26

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50009176220254020000/TRF2 referente ao evento 7
01/02/2025 23:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50009176220254020000/TRF2
29/01/2025 11:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50009176220254020000/TRF2
28/01/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/01/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 18:29

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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