09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004721-67.2025.4.02.5002/ES AUTOR: NUBIA VARGAS BLASCO DOS SANTOSADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO A presente ação tramitou até aqui na sistemática do "Tramitação Ágil" (regulado pela Resolução TRF2-RSP-2024/00041).

O feito foi ajuizado redistribuído para este 2º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024.

Inicialmente, defiro o requerimento de gratuidade de justiça realizado na petição inicial.

Ao analisar o laudo pericial acostado ao evento 25, LAUDPERI1, verifico que foi constatada a existência de incapacidade para o exercício de atos da vida civil, em razão da existência de limitações cognitivas apontadas no laudo. Ao evento 31, PROACORDO1, o INSS apresentou proposta de acordo, cuja validade está atrelada à nomeação de curador especial para a parte autora.

Decido.

Assiste razão ao INSS.

Tratar-se de pessoa não plenamente capacitada para os atos, por si só, da vida civil, motivo pelo qual necessária a regularização de sua representação, mediante a nomeação de Curador.

Desse modo, intime-se a parte autora para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização de sua representação processual, devendo trazer aos autos o Termo de Curatela definitiva ou o Termo de Curatela provisória atualizado, lavrado junto à Justiça Estadual.

Juntado termo de curatela, intime-se o INSS para ciência e manifestação.

Prazo: 10 dias.

Não possuindo o respectivo termo e considerando o caráter alimentar do benefício postulado nos autos, de manutenção contínua, essencial para a sobrevivência do autor, ainda mais se considerada a informação acerca do comprometimento de seu estado de saúde, que o impede de responder pelos atos da vida civil e prover seu próprio sustento, deverá o autor, no mesmo prazo, esclarecer acerca da existência de eventual cônjuge, genitores ou descendentes, nos termos do art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775.

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Proceda a Secretaria às alterações pertinentes no cadastro do processo.

Informada a existência de cônjuge, genitores ou descendentes, voltem-me imediatamente conclusos, para análise, uma vez que a nomeação do curador especial deve seguir a ordem hierárquica exposta no art. 1.775 do Código Civil. Fica ciente a parte requerente que, na ausência de termo de curatela, ainda que provisório, para recebimento de quaisquer pagamentos haverá a necessidade da assinatura do Termo de Compromisso por herdeiro necessário (cujo modelo segue abaixo), aceito por um período de, no máximo, 6 (seis) meses, de acordo com o art. 110 do CPC: Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. c/c § 7º do art. 527 da IN 128/2022: "O administrador provisório poderá requerer benefício, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do benefício, exceto o previsto no art. 529, durante o prazo de validade de seu mandato, que será de 6 (seis) meses a contar da assinatura do termo de compromisso firmado no ato de seu cadastramento." TERMO DE RESPONSABILIDADE "Pelo presente Termo de Responsabilidade, comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a presente procuração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o evento ocorra.

Os eventos a comunicar são: óbito do titular/dependente do benefício ou cessação da representação legal.

Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido, além da obrigação à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, estarei sujeito às penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal.

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Local:________________________________________________ Data: _____/_____/__________ _____________________________________________________ (Assinatura do procurador)" Tudo cumprido, considerando o interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público Federal.
05/09/2025 14:46

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
05/09/2025 14:46

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2025 15:25

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004721-67.2025.4.02.5002/ES AUTOR: NUBIA VARGAS BLASCO DOS SANTOSADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
26/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 13:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS502J)
18/08/2025 15:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/07/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
17/06/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004721-67.2025.4.02.5002/ES AUTOR: NUBIA VARGAS BLASCO DOS SANTOSADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos.

A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”).

Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas.

Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1.

O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.

Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2.

Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3.

Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4.

A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5.

O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz.

Ao(à) Perito(a): 1.

Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2.

Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico, disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3.

Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4.

Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora.

Quanto ao exame: 1.

O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2.

O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3.

Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4.

O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5.

O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.
13/06/2025 20:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/06/2025 14:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
13/06/2025 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Ato ordinatório praticado - 13/06/2025 12:40:08)
13/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:40

Perícia designada - <br/>Periciado: NUBIA VARGAS BLASCO DOS SANTOS <br/> Data: 03/07/2025 às 08:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoeiro de Itapemirim/
13/06/2025 12:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCACJA-ES)
13/06/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 10:52

Juntada de Petição
13/06/2025 10:52

Juntado(a)
13/06/2025 10:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS502J)
13/06/2025 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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