05/09/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/09/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000995-40.2025.4.02.5114/RJ IMPETRANTE: FRANCISCO JOSE TEIXEIRA PINTOADVOGADO(A): HOSIANE FERREIRA DO NASCIMENTO ABREU (OAB RJ218389) DESPACHO/DECISÃO Conforme certificado no evento 35, o impetrante requereu a nomeação de advogado voluntário, uma vez que não possui condições de constituir advogado sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Dessa forma, nomeio a Doutora HOSIANE FERREIRA DO NASCIMENTO ABREU, OAB/RJ 218.389, para atuar como advogada voluntária do impetrante. Cadastre-se a advogada acima no sistema e intime-se para requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, intime-se o MPF para manifestação, no prazo de 10 dias.
02/09/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:46

Despacho
02/09/2025 17:43

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ225339
02/09/2025 17:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:29

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000995-40.2025.4.02.5114/RJ IMPETRANTE: FRANCISCO JOSE TEIXEIRA PINTOADVOGADO(A): CAMILLA COSTA BARRETO COSENTINO (OAB RJ225339) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetrante para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
12/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:03

Despacho
12/08/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 15:49

Juntada de Petição
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000995-40.2025.4.02.5114/RJ IMPETRANTE: FRANCISCO JOSE TEIXEIRA PINTOADVOGADO(A): CAMILLA COSTA BARRETO COSENTINO (OAB RJ225339) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCO JOSE TEIXEIRA PINTO em face de PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA Alega o Impetrante que, em 08/07/2024, interpôs recurso administrativo em face da decisão do INSS que indeferiu o benefício previdenciário postulado, contudo, até a data da presente impetração, não houve julgamento do referido recurso.

Postula a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao impetrado que promova a conclusão do julgamento do recurso acima acima citado, sob pena de fixação de multa.

Juntou os documentos acostados ao evento 1 e requereu a concessão de gratuidade de justiça. É o relatório. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final (periculum in mora).

A parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário.

E isso somente pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.

Já a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes a ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos dos fatos.

Concedo o benefício de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte impetrante.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias.

Na oportunidade, com fulcro no art. 7º, II, da Lei 12.016/09, comunique-se à AGU para ciência e apresentação de defesa técnica, se for o caso.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Após, venham os autos conclusos, com prioridade.

P.I.
18/06/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/06/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:32

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 17:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MAGÉ - EXCLUÍDA
16/06/2025 17:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
06/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:38

Determinada a intimação
04/06/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/06/2025 00:39

Juntada de Petição
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:11

Despacho
24/04/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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