17/07/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001423-22.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS MOREIRA CARDOSOADVOGADO(A): MARCELO METTE (OAB SC073714) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 1236, proferiu decisão determinando a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" e mantendo "a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário".

Isso posto, determino a suspensão deste feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO Juiz(a) Federal
15/07/2025 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:36

Decisão interlocutória
14/07/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001423-22.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS MOREIRA CARDOSOADVOGADO(A): MARCELO METTE (OAB SC073714) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora instrua a inicial, juntando aos autos os seguintes documentos: 1 - Comprovante de solicitação, junto ao INSS, de exclusão de débito da mensalidade da associação ou sindicato no benefício previdenciário, mediante a utilização do aplicativo “Meu INSS” ou por meio da formulação de requerimento administrativo específico. 2 - a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos na data da propositura da ação, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.

O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração para renunciar, nos termos do art. 105 NCPC e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses antes da propositura da ação.
21/06/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/06/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 15:59

Juntada de Petição
18/06/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 08:34

Determinada a intimação
02/06/2025 13:29

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
26/05/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 22:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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