17/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
10/09/2025 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 178
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 178
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004251-37.2019.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ROBSON CARVALHO SOARESADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista as partes do depósito do RPV/Precatório retro, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458, de 04/10/2017 do CJF.
05/09/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 19:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5153400-82.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
31/08/2025 19:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5153399-97.2025.4.02.9666/TRF (BRUNA RIBEIRO VELOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
31/08/2025 19:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5153398-15.2025.4.02.9666/TRF (ROBSON CARVALHO SOARES)
17/07/2025 11:26

Baixa Definitiva
16/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-19 processada no TRF2 com o no. 51534008220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
16/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-19 processada no TRF2 com o no. 51533999720254029666/TRF (BRUNA RIBEIRO VELOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
16/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-19 processada no TRF2 com o no. 51533981520254029666/TRF (BRUNA RIBEIRO VELOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
16/07/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-19 processada no TRF2 com o no. 51533981520254029666/TRF (ROBSON CARVALHO SOARES)
14/07/2025 15:01

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-19
04/07/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 158
02/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
02/07/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
27/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
27/06/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
27/06/2025 06:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
27/06/2025 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/06/2025 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/06/2025 06:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-19
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 153
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 153
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004251-37.2019.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ROBSON CARVALHO SOARESADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão ao exequente.

O adicional de irradiação ionizante, regulamentado na Lei 8.270/1991 e no Decreto Federal 877/1993, é devido em virtude do local e das condições de trabalho, isto é, dirige-se aos servidores que trabalham habitualmente em local onde haja proximidade com a radiação ionizante: Decreto Federal 877/1993 "Art. 1° O adicional de irradiação ionizante de que trata o art. 12, § 1° da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991, será devido aos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que estejam desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a essas irradiações." No que tange às parcelas excluídas da base de cálculo para então incidir a contribuição social a cargo do servidor público, o art. 4º, §1º, da Lei nº 10.887/2004, expressamente dispõe que: Art. 4º (...) § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; Entendo que o fato gerador da contribuição para a seguridade social não está presente no caso em exame, porque, a natureza da referida verba é excepcional e decorre do local onde o trabalho é realizado, possuindo nítido aspecto indenizatório.

Ademais, o legislador providenciou uma hipótese de isenção do tributo, o que evidencia a impossibilidade de sua cobrança.

Portanto, tem razão o Exequente no pedido de exclusão da incidência do PSS sobre o valor dos atrasados.

Veja-se a jurisprudência: TRIBUTÁRIO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

NÃO CONSTATADA.

CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E RADIAÇÃO IONIZANTE.

LEI Nº 10.887/2004.

A partir de 18 de julho de 2004, com o advento da Lei nº 10.887/2004, que revogou integralmente a Lei nº 9.783/99, encontram-se excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária para o custeio da seguridade dos servidores públicos (PSS) as "parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho". (TRF-4 - AC: 50067472920104047000 PR 5006747-29.2010.4.04.7000, Relator: CLÁUDIA MARIA DADICO, Data de Julgamento: 09/08/2011, SEGUNDA TURMA) Sendo assim, acolho a impugnação do Exequente e determino a retificação da RPV, devendo dele ser excluído o valor a título de PSS.

Após, intimem-se novamente as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

OIportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/06/2025 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 00:40

Despacho
07/05/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
15/04/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
09/04/2025 00:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 141
09/04/2025 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
09/04/2025 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
01/04/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
01/04/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
31/03/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
31/03/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
31/03/2025 18:20

Determinada a intimação
30/03/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/03/2025 13:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-19
17/03/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
26/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:20

Determinada a intimação
24/02/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 16:35

Juntada de Petição
18/09/2024 14:57

Juntada de Petição
08/09/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
14/08/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 20:34

Determinada a intimação
14/08/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 14:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 16:13

Juntada de Petição
04/06/2024 13:33

Juntada de Petição
11/04/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
06/03/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2024 17:30

Determinada a intimação
06/03/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
19/10/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 18:12

Determinada a intimação
19/10/2023 16:45

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 14:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2023 10:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJNITJE01
22/08/2023 10:03

Juntada de Certidão
22/08/2023 09:45

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2023
22/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
21/08/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
18/07/2023 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2023 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2023 12:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2023 16:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/07/2023 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
12/07/2023 13:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/07/2023 14:30 Sequencial: 65
30/06/2023 17:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
29/05/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/04/2023 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/04/2023 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
01/04/2023 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/03/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2023 18:08

Julgado procedente o pedido
25/11/2022 11:02

Conclusos para julgamento
25/11/2022 11:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/11/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
23/09/2022 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/09/2022 23:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2022 23:50

Despacho
21/09/2022 04:53

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2022 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/06/2022 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
22/06/2022 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/06/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
03/03/2022 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
03/03/2022 13:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 63
03/03/2022 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
11/02/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 16:16

Determinada a intimação
11/02/2022 13:55

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2022 18:18

Juntada de Petição
09/02/2022 18:12

Despacho
09/02/2022 15:37

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2022 17:37

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
21/01/2022 17:37

Despacho
19/01/2022 19:21

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2021 08:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJNITJE01
08/10/2021 08:58

Transitado em Julgado - Data: 08/10/2021
08/10/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
20/09/2021 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
06/09/2021 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/09/2021 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2021 19:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2021 18:02

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
01/09/2021 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/09/2021 13:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 01/09/2021 14:00 Sequencial: 3
31/08/2021 14:22

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/08/2021 04:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
22/08/2021 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/08/2021 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
29/07/2021 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2021 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/07/2021 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/06/2021 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2021 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2021 17:49

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2021 07:22

Conclusos para julgamento
16/03/2021 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/02/2021 22:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2021 22:53

Convertido o Julgamento em Diligência
15/12/2020 09:56

Autos com Juiz para Sentença
26/10/2020 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
06/10/2020 04:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2020 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/06/2020 11:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2020
08/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
29/05/2020 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2020 13:25

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
12/03/2020 15:39

Autos com Juiz para Sentença
30/01/2020 00:38

Juntada de Petição
02/01/2020 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/11/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
18/11/2019 21:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2019 21:18

Despacho/Decisão - de Expediente
14/11/2019 19:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/09/2019 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/09/2019 19:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
17/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
07/08/2019 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2019 16:43

Despacho/Decisão - Determina Intimação
05/08/2019 16:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/07/2019 14:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO (Entidade) - EXCLUÍDA
19/06/2019 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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