15/09/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2025 Período da sessão: 24/09/2025 00:00 a 01/10/2025 18:00
15/09/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 24 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 01 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Remessa Necessária Cível Nº 5003615-83.2024.4.02.5106/RJ (Pauta: 338) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS PARTE AUTORA: NILDA CRUZ DE OLIVEIRA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MICHELE APARECIDA DA SILVA (OAB RJ212209) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PETRÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/09/2025 09:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2025
10/09/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/09/2025 16:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/09/2025 00:00 a 01/10/2025 18:00 Sequencial: 338
09/09/2025 11:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
09/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/09/2025 21:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/09/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5003615-83.2024.4.02.5106/RJ PARTE AUTORA: NILDA CRUZ DE OLIVEIRA SILVA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MICHELE APARECIDA DA SILVA (OAB RJ212209) DESPACHO/DECISÃO De acordo com a petição inicial, NILDA CRUZ DE OLIVEIRA SILVA, impetrou mandado de segurança em face de ato omissivo do Gerente-Executivo do INSS de Petrópolis/RJ, objetivando “a concessão da Segurança, para fins de impor ao INSS a obrigação de fazer para concluir o pedido de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA nº 46315511” observando o direito à razoável duração do processo, tendo o Juízo de origem concedido a segurança, o que motivou o reexame necessário, a qual restou distribuída por sorteio ao gabinete6, integrante da 2ª Turma Especializada nas matérias penal, previdenciária e propriedade intelectual (evento 1).

Na Sessão Virtual realizada no período de 01 a 07/04/2025, o Órgão Especial do TRF2 decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito – processo nº 5002206-30.2025.4.02.0000 – e declarar a competência do gabinete22, integrante da 8ª Turma Especializada nas matérias administrativas, nos termos da seguinte ementa, verbis: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NA EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PELO INSS.

INÉRCIA ADMINISTRATIVA.

COMPETÊNCIA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, do Gabinete 22 da 8ª Turma Especializada deste Tribunal, em face da decisão proferida pelo Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, do Gabinete 5 da 2ª Turma Especializada, que determinou a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição para redistribuição a uma das Turmas com competência em matéria administrativa.

A controvérsia tem origem na remessa necessária da sentença prolatada em mandado de segurança, na qual se concedeu ordem para obrigar o INSS a efetuar o pagamento de benefício assistencial previamente deferido em sede administrativa, diante de injustificada mora na sua efetivação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete à Turma Especializada em Direito Administrativo ou à Turma Especializada em Direito Previdenciário o julgamento de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança cujo objeto é exclusivamente a inércia do INSS no pagamento de benefício assistencial já reconhecido administrativamente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 12, XI, do Regimento Interno desta Corte, é de competência do Órgão Especial analisar e julgar conflitos de competência entre Turmas integrantes de Seções diversas. 4.

O mandado de segurança foi impetrado com fundamento exclusivo na mora da autarquia federal em cumprir decisão administrativa definitiva que estabeleceu o direito do impetrante à obtenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC/LOAS), inexistindo controvérsia quanto ao mérito do benefício. 5.

A discussão posta não envolve a análise de matéria previdenciária ou assistencial em sentido estrito, mas sim o descumprimento de dever administrativo de dar efetividade à decisão proferida pelo Órgão do Conselho de Recursos da Previdência Social, razão pela qual o incidente possui natureza essencialmente administrativa. 6.

O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento do Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, firmou entendimento no sentido de que, quando a demanda tratar exclusivamente da demora na análise de requerimento administrativo pelo INSS, a competência é das Turmas Especializadas em matéria administrativa. 7.

O Ministério Público Federal, no parecer, também destacou a natureza administrativa da controvérsia, destacando que a questão central dos autos não diz respeito ao mérito do benefício em si, mas sim à inércia da Administração Pública no pagamento do benefício dentro de prazo razoável, sendo a matéria previdenciária apenas um aspecto subjacente da demanda, sem reflexo direto na definição da competência jurisdicional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, Gabinete 22, integrante da 8ª Turma Especializada em Direito Administrativo deste Tribunal.

Tese de julgamento: Compete às Turmas Especializadas em matéria administrativa o julgamento de mandado de segurança e de sua remessa necessária quando o pedido se restringir à omissão do INSS no cumprimento de decisão administrativa que regulamenta o direito ao benefício assistencial, sem discussão sobre o mérito do direito material.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, eu; RITRF2, art. 12, XI.

Jurisprudência relevante relevante: TRF2, Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Órgão Especial, j. 12.05.2024.

Ante o exposto, DETERMINO a remessa destes autos à CODIDI, para promover a redistribuição do feito a uma das Turmas Especializadas em matérias administrativas.

Retire-se da pauta do dia 13/10/2025.
05/09/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/09/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/09/2025 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB06 para GAB20)
04/09/2025 17:02

Alterado o assunto processual
04/09/2025 17:01

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODIDI
04/09/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:02

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB06 -> SUB2TESP
04/09/2025 15:12

Despacho
03/07/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
03/07/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
02/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/07/2025 13:11

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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