12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/07/2025 12:44

Intimado em Secretaria
30/07/2025 12:43

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/07/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057497-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADALTO MARQUESADVOGADO(A): RAFAEL LOPEZ FARIAS (OAB RJ160233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de juizado especial objetivando o ressarcimento de valores descontados de forma alegadamente indevida do benefício previdenciário da parte autora.

Ocorre que, em julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 1.236, homologou acordo entre União Federal, Ministério Público Federal - MPF, Defensoria Pública da União - DPU, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando a devolução célere e integral de valores indevidamente descontados de benefícios pagos pela Previdência Social.

Na ocasião, foi determinada pelo ministro relator a suspensão do andamento de todos os processos com tal objeto, bem como da eficácia das decisões neles proferidas.

Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo máximo de 60 dias, acerca do interesse em aderir ao referido, devendo o silêncio ser interpretado como manifestação positiva (adesão).

Observe-se que eventual adesão ao acordo em nada obsta o ajuizamento de ação contra a entidade de direito privado beneficiária dos descontos.

Intimem-se.

Suspenda-se o andamento do feito por 60 dias ou até a manifestação da parte autora.

Após a manifestação ou transcorrido o prazo, dê-se ciência à parte ré.

Em seguida, voltem conclusos.
18/07/2025 19:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/07/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:39

Despacho
17/07/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:26

Alterado o assunto processual
24/06/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 16:54

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 14:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/06/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 08:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057497-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADALTO MARQUESADVOGADO(A): RAFAEL LOPEZ FARIAS (OAB RJ160233) DESPACHO/DECISÃO Concedo ao autor a prioridade na tramitação do feito.

No prazo de 15 dias, apresente, o autor, termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários mínimos para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

O referido termo deverá ser assinado pelo autor ou por seu patrono, neste caso, com poderes específicos para tanto.

Sem prejuízo, citem-se os réus para que, no prazo legal, ofereçam proposta de acordo ou contestem o feito, devendo apresentar toda a documentação relacionada à presente demanda, em especial cópia do contrato que justifique os descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário do autor sob a rubrica CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285.

Caso seja oferecida transação, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias.
11/06/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:34

Determinada a citação
11/06/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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