29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 02:36

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 13:48

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 13:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007995-61.2024.4.02.5006/ES AUTOR: NEUZA VICENTE PEREIRAADVOGADO(A): DIMITRI MALVENTI (OAB ES032071)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por NEUZA VICENTE PEREIRA, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
09/07/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:36

Decisão interlocutória
09/07/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/06/2025 19:08

Juntada de Petição
26/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/06/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/06/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007995-61.2024.4.02.5006/ESAUTOR: NEUZA VICENTE PEREIRAADVOGADO(A): DIMITRI MALVENTI (OAB ES032071)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: I - Declarar a inexistência de débito da parte autora para com a associação em relação à contribuição associativa discutida nos presentes autos; II - Condenar a associação , a devolver todos os valores que foram indevidamente descontados dos proventos da parte autora, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais); III - Reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento dos valores da condenação.
19/06/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/06/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 19:05

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 13:50

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
12/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:52

Despacho
09/05/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/04/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 21:13

Despacho
12/03/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 18:02

Juntada de Petição
20/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 20
17/02/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/02/2025 16:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/02/2025 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 18:34

Determinada a citação
13/02/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 01:02

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:13

Decisão interlocutória
18/12/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 18:59

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS504J para ESSER01S)
16/12/2024 18:59

Alterado o assunto processual
16/12/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 06:24

Decisão interlocutória
11/12/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 13:45

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS504J)
23/11/2024 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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