17/07/2025 23:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
14/07/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077294-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: TEREZA CRISTINA BRAGA DA COSTAADVOGADO(A): CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA (OAB RJ074858)ADVOGADO(A): NELSON DE AZEVEDO (OAB RJ112139) DESPACHO/DECISÃO Considerando a interposição de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
26/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 14:30

Determinada a intimação
26/06/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077294-34.2024.4.02.5101/RJAUTOR: TEREZA CRISTINA BRAGA DA COSTAADVOGADO(A): CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA (OAB RJ074858)ADVOGADO(A): NELSON DE AZEVEDO (OAB RJ112139)SENTENÇA3 ? DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, e fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO, para: (i) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a cessar/não realizar os descontos mensais no benefício da autora de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/190.646.664-2 a título de revisão de ofício (protocolo nº 1822256124); (ii) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a devolver os valores descontados do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/190.646.664-2 sob a justificativa de revisão administrativa da RMI - protocolo nº 1822256124; b) IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?.

Mantenho a decisão de indeferimento da tutela, visto que o histórico de créditos atualizado não sinaliza a manutenção dos descontos (Evento 16).
13/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 12:57

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 15:09

Juntado(a)
17/02/2025 14:55

Conclusos para julgamento
16/11/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/11/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 15:11

Não Concedida a tutela provisória
01/10/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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