TRF2 - 5002095-29.2022.4.02.5116
1ª instância - Vara Federal de Macae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 15:13
Baixa Definitiva
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17/07/2025 10:42
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01
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17/07/2025 10:42
Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
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17/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
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29/06/2025 10:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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24/06/2025 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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24/06/2025 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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24/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
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23/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002095-29.2022.4.02.5116/RJ RECORRENTE: ANDERSON BARCELOS MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156)ADVOGADO(A): ANDRE MIRANDA COUTO (OAB RJ202952) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 106, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 3º Juiz Relator da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 99, DESPADEC1). 2.
Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 99) foi prolatada de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.
Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.
Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
18/06/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 19:00
Não conhecido o recurso
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17/06/2025 17:15
Conclusos para decisão de admissibilidade
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17/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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07/05/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/05/2025 15:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/05/2025 18:48
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABGES
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05/05/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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29/04/2025 20:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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14/04/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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14/04/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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10/04/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2025 06:38
Conhecido o recurso e não provido
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10/04/2025 06:03
Conclusos para decisão/despacho
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08/04/2025 14:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
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05/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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20/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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11/03/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 17:16
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
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18/02/2025 11:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/02/2025 11:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/02/2025 11:27
Julgado improcedente o pedido
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07/02/2025 16:06
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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14/12/2024 05:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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13/12/2024 09:40
Juntada de Petição
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03/12/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 11:16
Juntada de Petição
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15/10/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68, 71 e 72
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10/10/2024 22:06
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 71
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06/10/2024 04:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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05/10/2024 05:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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25/09/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 13:31
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
-
25/09/2024 13:29
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDERSON BARCELOS MACHADO <br/> Data: 29/11/2024 às 12:25. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: ALEX RESENDE TERRA
-
24/09/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 13:22
Determinada a intimação
-
23/09/2024 19:34
Conclusos para decisão/despacho
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13/09/2024 05:30
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJMAC01
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13/09/2024 05:30
Transitado em Julgado - Data: 13/9/2024
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13/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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12/08/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2024 09:45
Conhecido o recurso e provido em parte
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12/08/2024 09:36
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2023 11:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
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17/07/2023 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
15/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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13/07/2023 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
13/07/2023 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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10/07/2023 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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07/07/2023 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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05/07/2023 08:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/07/2023 08:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/07/2023 08:04
Julgado improcedente o pedido
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05/07/2023 07:57
Juntado(a)
-
04/07/2023 13:48
Juntado(a)
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21/06/2023 14:50
Conclusos para julgamento
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10/06/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/05/2023 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
30/05/2023 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
22/05/2023 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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08/05/2023 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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05/05/2023 09:36
Juntada de Petição
-
24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
14/04/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 16:27
Convertido o Julgamento em Diligência
-
23/03/2023 13:51
Conclusos para julgamento
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15/03/2023 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/02/2023 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
09/02/2023 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/02/2023 15:51
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/02/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 09:57
Juntada de Petição
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31/01/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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23/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/12/2022 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
14/12/2022 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/12/2022 08:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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13/12/2022 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2022 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2022 15:02
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDERSON BARCELOS MACHADO <br/> Data: 17/01/2023 às 16:20. <br/> Local: MACAÉ - PERÍCIA - SALA - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n - Virgem Santa, Macaé - RJ <br/> Perito: ANDREA GONCALVES DA SILVA
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09/12/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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29/11/2022 16:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/09/2022 13:38
Juntada de Petição
-
08/09/2022 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/09/2022 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/09/2022 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2022 15:56
Determinada a intimação
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01/09/2022 14:37
Conclusos para decisão/despacho
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07/07/2022 15:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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