17/07/2025 10:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJANG01
17/07/2025 10:42

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
25/06/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/06/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
24/06/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000276-04.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE: MARIA LIS CASTILHO DOS SANTOS FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPA (OAB RJ253441)ADVOGADO(A): SUZANA PIRES DINIZ DAS NEVES (OAB RJ176298)INTERESSADO: ARLINDA ANDRE CASTILHO (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FILIPE DE SOUZA LAPAADVOGADO(A): SUZANA PIRES DINIZ DAS NEVES DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 75) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 3º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 63, DESPADEC1). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 63) foi prolatada de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:33

Não conhecido o recurso
17/06/2025 15:45

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/05/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
12/05/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/05/2025 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 10:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/05/2025 11:52

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G03 -> RJRIOGABGES
07/05/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
29/04/2025 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
29/03/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/03/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/03/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/03/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/03/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 11:09

Conhecido o recurso e não provido
25/03/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 09:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
30/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/09/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
19/09/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
27/08/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/08/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 13:03

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 14:59

Juntado(a)
01/07/2024 14:16

Conclusos para julgamento
05/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/06/2024 13:04

Juntada de Petição
27/05/2024 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/05/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
30/04/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/04/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/04/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2024 11:58

Juntada de Petição
13/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/04/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/03/2024 15:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
20/03/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/03/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/03/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/03/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LIS CASTILHO DOS SANTOS FREITAS <br/> Data: 30/04/2024 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: M
18/03/2024 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 18:46

Juntada de Petição
14/03/2024 22:12

Juntada de Certidão
11/03/2024 20:45

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
06/03/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/03/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/03/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:52

Determinada a intimação
06/03/2024 07:16

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/03/2024 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/03/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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