12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
02/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:52

Determinada a intimação
03/08/2025 04:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
31/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
30/07/2025 03:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 12:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/07/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/07/2025 16:53

Determinada a intimação
23/07/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 17:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 15:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSPE02
23/07/2025 15:58

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
09/07/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001616-89.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE: MARIA JOSE GONCALVES LOVATE (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIA DA SILVA BEZERRA TRINDADE (OAB RJ236723) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 52) interposto, tempestivamente, pelo INSS contra a decisão proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 38, DESPADEC1), conforme a ementa do acórdão: DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA QUE ACOLHE OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL PARA CONCEDER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

LIMBO PREVIDENCIÁRIO.

PRESENTE QUALIDADE DE SEGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2.

A parte ré, ora recorrente, suscitou divergência entre a decisão recorrida e acórdãos proferidos pela TNU e por Turma Recursal do Rio Grande do Sul, os quais não se prestam a instruir pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, uma vez que o art. 5º, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região prevê o cabimento de pedido de uniformização quando houver divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais da 2ª Região: Art. 5º.

Compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar: I - pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material, fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais da 2ª Região; (...) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 3.

Impõe-se, desse modo, a inadmissão do pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, por força do disposto no art. 11, V, a, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Art. 11.

No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 4.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pelo INSS, com fundamento no art. 11, V, "a" do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:33

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
17/06/2025 14:52

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/06/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
16/05/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/05/2025 11:57

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABGES
15/05/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/04/2025 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/04/2025 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/04/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/04/2025 22:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/04/2025 18:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
07/04/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
24/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 20:16

Conhecido o recurso e provido em parte
21/03/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/02/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/02/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
11/12/2024 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 23:19

Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 17:37

Conclusos para julgamento
12/07/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/07/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
25/06/2024 16:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 09:56

Juntada de Petição
10/04/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
10/04/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2024 15:01

Juntada de Petição
10/04/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/04/2024 14:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/04/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/04/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/04/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA JOSE GONCALVES LOVATE <br/> Data: 20/06/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: RE
04/04/2024 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 15:52

Não Concedida a tutela provisória
04/04/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 16:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/03/2024 15:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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