16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002006-77.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: THAIS AGUIAR PEREIRAADVOGADO(A): FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA (OAB RJ100386) DESPACHO/DECISÃO A sentença do Evento 46 homologou acordo firmado entre o INSS e a parte autora (evento 19, CONT1, para conceder o benefício de pensão por morte, a partir do óbito do instituidor, ou seja, com efeitos financeiros a partir de 08/12/2023, e DIP em 01/10/2024 (evento 63, OFICIO-C1).

Registre-se que a filha da autora é corré na presente demanda, sendo beneficiária do mesmo benefício de pensão por morte, e que pelo acordo homologado nos autos, a pensão passou a ser desdobrada para as duas beneficiárias.

Intimado para apresentar planilha dos valores pretéritos, o INSS defende em seu petitório do Evento 76 (evento 76, PET1)(evento 76, PARECERTEC2), que não há valores a serem pagos, em razão da autora ser recebedora da pensão destinada a sua filha, cujo instituidor é o mesmo do benefício concedido nos autos.

E que, a sua filha recebera integralmente o valor da pensão no período; o qual convergiu para o mesmo núcleo familiar.

Nesse contexto, tendo sido a recorrente diretamente beneficiada com 1/2 do benefício na condição de genitora e responsável legal de sua filha menor (Lavinia), faz jus somente da diferença da pensão por morte entre a data do requerimento administrativo e o efetivo pagamento de sua cota parte da pensão deixada pelo de cujus. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL.

COMPROVAÇÃO .

TERMO FINAL.

EFEITOS FINANCEIROS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TUTELA ESPECÍFICA . 1.

A concessão de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do falecimento. 2 .

A dependência econômica do (a) companheiro (a) é presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91.

A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, podendo ser comprovada por qualquer meio de prova admitido em direito .

A coabitação não é requisito essencial. 3.

Quanto à comprovação da união estável, foi admitida prova exclusivamente testemunhal até 18/01/2019, quando editada a MP 871, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 .

A partir de então passou a exigir-se início de prova material contemporâneo ao óbito. 4.

Comprovado que a autora e o falecido mantiveram relação de companheirismo por pelo menos 20 anos, ela faz jus à pensão por morte requerida a contar da DER, pelo prazo de 20 anos, uma vez que contava 43 anos de idade na data do óbito, conforme disposto no art. 77, § 2º, V, c, "5" da Lei de Benefícios . 5.

Considerando que a requerente era responsável pelos dois filhos menores havidos com o de cujus que titularizam a pensão por morte desde o óbito, há presunção juris tantum que os valores do benefício pago foram revertidos em proveito do grupo familiar.

Logo, os efeitos financeiros da pensão por morte ora concedida à autora devem iniciar na data da sua inclusão no rol de dependentes, visto que segue ativo o benefício de um dos filhos.

Precedentes . 6.

Não há que falar em sucumbência recíproca, pois contemplado o pleito veiculado na inicial, de concessão da pensão por morte a contar da DER, embora limitada ao prazo de 20 anos, de forma que a demandante sucumbiu em parte mínima do pedido. 7.

Determinada a imediata implantação do benefício . (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50095071820234049999 RS, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 25/06/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL APÓS DIVÓRCIO.

COMPROVAÇÃO .

EFEITOS FINANCEIROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

TUTELA ESPECÍFICA. 1 .

A concessão de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do falecimento. 2.

A dependência econômica do (a) companheiro (a) é presumida, nos termos do art . 16, I, § 4º da Lei 8.213/91.

A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, podendo ser comprovada por qualquer meio de prova admitido em direito.

A coabitação não é requisito essencial . 3.

Quanto à comprovação da união estável, foi admitida prova exclusivamente testemunhal até 18/01/2019, quando editada a MP 871, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019.

A partir de então passou a exigir-se início de prova material contemporâneo ao óbito . 4.

Comprovado que após o divórcio não houve separação de fato, tendo a autora e o falecido mantido relação more uxório após o término formal do casamento até a data do óbito, conclui-se que ela detinha qualidade de dependente quando do falecimento.

Pensão por morte concedida. 5 .

Considerando que a demandante é representante legal da filha absolutamente incapaz havida com o de cujus e que titulariza pensão por morte desde a data do óbito, há presunção juris tantum de que os valores do benefício foram revertidos em proveito do grupo familiar.

Logo, os efeitos financeiros da pensão por morte ora concedida à autora devem iniciar na data da sua inclusão no rol de dependentes, visto que segue ativo o benefício da filha.

Precedentes. 6 .

Mantidos os ônus sucumbenciais nos termos em que determinado na sentença em face da concessão do benefício requerido na exordial, embora com efeitos financeiros em data posterior, e do provimento parcial do recurso da parte sucumbente (INSS). 7.

Determinada a imediata implantação do benefício. (TRF-4 - AC: 50055042020234049999 RS, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 30/04/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 02/05/2024) Conclui-se portanto que, não há atrasados a serem pagos a parte autora na presente demanda, considerando que a mesma, na qualidade de representante do núcleo familiar, percebeu a totalidade dos valores a título de pensão por morte devidos destinados à época à sua filha, sendo certo que entendimento contrário vai de encontro aos princípio do non bis in idem e da vedação ao enriquecimento sem causa Considerando que a obrigação de fazer restou comprovada, conforme se verifica (evento 74, INFBEN1), determino a baixa e arquivamento do presente feito.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.
12/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:17

Decisão interlocutória
02/09/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002006-77.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: THAIS AGUIAR PEREIRAADVOGADO(A): FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA (OAB RJ100386) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a autora sobre a manifestação do INSS de que não há valores pretéritos a serem pagos e que a pensão vem sendo paga administrativamente desde 01/10/2024 (evento 76, PARECERTEC2) (evento 76, OUT3) (evento 76, OUT4).

Prazo: 10 dias.

Nada mais sendo dito ou requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:42

Determinada a intimação
10/06/2025 18:58

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:43

Juntada de Petição
25/02/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/01/2025 18:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/01/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/01/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
23/01/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:26

Determinada a intimação
22/01/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/01/2025 16:43

Juntada de Petição
08/01/2025 16:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/01/2025 16:01

Transitado em Julgado - Data: 28/10/2024
23/11/2024 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
09/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
07/11/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/11/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
31/10/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/10/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/10/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
28/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
28/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
28/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
28/10/2024 16:12

Homologada a Transação
28/10/2024 11:17

Conclusos para julgamento
28/10/2024 11:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão/despacho - 28/10/2024 11:16:06)
30/09/2024 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/09/2024 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:18

Determinada a intimação
27/09/2024 11:40

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 11:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para julgamento - 18/09/2024 18:57:42)
08/08/2024 22:38

Juntada de Petição
07/08/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/07/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/06/2024 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/06/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:42

Determinada a intimação
04/06/2024 09:25

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 09:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para julgamento - 04/06/2024 09:21:17)
29/05/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/05/2024 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/05/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/04/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/04/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/03/2024 11:16

Juntada de Petição
26/03/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 18:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNITJE02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
26/03/2024 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 17:11

Determinada a citação
26/03/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
10/02/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/02/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 16:31

Determinada a intimação
09/02/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 22:12

Juntada de Petição
06/02/2024 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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