18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003548-77.2022.4.02.5110/RJ EXECUTADO: ALC MENEZES TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO DIAS DA PAIXAO (OAB RJ138145) DESPACHO/DECISÃO 1_ Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida pela executada, por meio da qual sustenta, em síntese, a prescrição do crédito exequendo e a nulidade das Certidões de Dívida Ativa, por não atendimento dos requisitos legais (evento 28).

Intimada a se manifestar (evento 41), a exequente defende a higidez da dívida e do processo de execução, assim como a inocorrência da prescrição, requerendo, por fim, a suspensão do feito, com fulcro no art. 40 a Lei nº 6.830/80 (evento 44). Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade.

A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da Execução Fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos.

Neste sentido é a súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Feitas tais considerações, PASSO a apreciar as questões trazidas pela executada. Da alegada prescrição: Conforme se observa do evento 21, este juízo realizou, de ofício, a análise acerca da possível prescrição originária do crédito exequendo, concluindo-se que o crédito exequendo não se encontra fulminado pela prescrição, porquanto não transcorreu o lapso temporal superior ao estabelecido no art. 174 do CTN (cinco anos). Assim, e considerando que a executada não conseguiu infirmar as conclusões adotadas no julgado, não há prestação jurisdicional a ser entregue, pois a questão já foi devidamente enfrentada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Da alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa.

A arguição de nulidade da Certidão de Dívida Ativa deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento da presunção de certeza e de liquidez (em consonância com o art. 3º da Lei nº 6.830/80), a mera afirmação de que os dados nelas insertos não estão corretos ou são incompreensíveis.

Consoante o disposto no art. 204 do CTN: “Art. 204.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único.

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”. A propósito, os requisitos da CDA estão insertos no antigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80: “Art. 2º.

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legar e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. No caso em apreço, a executada aponta, em argumentação genérica e padronizada, a falta de liquidez e exigibilidade do título executivo, calcado na ausência dos requisitos legais, sem, no entanto, comprovar a existência de qualquer dos vícios apontados.

Todavia, basta uma simples análise das CDAs para que se verifique que o título executivo contém todos os requisitos de validade indicados no art. 202 do CTN, bem como no art. 2º da Lei nº 6.830/80.

Assim, conclui-se que não assiste razão à executada, quanto à irresignação em epígrafe.

Nos termos do exposto, REJEITO as alegações tecidas na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE do evento 28.

Sem condenação em honorários advocatícios. 2_ SUSPENDA-SE o curso da presente execução fiscal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 2.1_ Precluso o prazo suspensivo, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do §2º daquele artigo. 2.2_ Transcorrido o prazo de prescrição do débito e não sendo apresentada qualquer causa de suspensão/interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença.

P.I.
22/05/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 16:51

Juntada de Petição
20/05/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/05/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:15

Decisão interlocutória
29/01/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/12/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 10:23

Determinada a intimação
05/08/2024 21:55

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/07/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:45

Decisão interlocutória
15/03/2024 10:21

Juntada de Petição
12/03/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/02/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 18:51

Determinada a intimação
08/02/2024 12:09

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 08:43

Juntada de Petição
07/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
31/01/2024 17:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
31/01/2024 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
30/01/2024 21:02

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 22
10/01/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
15/12/2023 14:38

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/08/2023 17:26

Decisão interlocutória
15/06/2023 13:17

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/06/2023 19:50

Juntada de Petição
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/05/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 14:43

Despacho
19/10/2022 17:03

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/10/2022 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/10/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 17:57

Despacho
14/06/2022 15:10

Juntada de Petição
16/05/2022 11:03

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2022 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2022 09:25

Juntada de Petição
26/04/2022 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2022 16:43

Despacho
23/04/2022 17:55

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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