18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003750-83.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: GEREMIAS SANTIAGO DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação liquidação e cumprimento de sentença contra Fazenda Pública tendo por objeto título executivo proferido na ação coletiva.

No evento 12, IMPUGNACAO1, a Fazenda Nacional apestnea impugnação à demanda, sustentando (i) a ilegitimidade do sindicato que propôs a demanda para defesa dos servidores vinculados à área da saúde, nos termos do decidido pelo STJ no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 54.509; (ii) que no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, o TRF2 reconheceu que a não incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias é restrita aos servidores estatutários.

A parte autora se manifestou no evento 18, PET1. É o breve relatório.

Passo a decidir Não merecem prosperar as alegações da Fazenda Nacional.

No que se refere à alegada ilegitimidade do sindicato para representar a parte autora, a sentença que compõe o título judicial transitado em julgado que ora se executa expressamente rejeitou a preliminar de ilegitimidade novamente arguída (evento 1, TIT_EXEC_JUD23), não tendo sido modificada, neste ponto, pelos recursos interpostos.

Outrossim, os contracheques da parte autora juntados autos comprovam se tratar de servidor estatutário aposentado (evento 1, FINANC7 a evento 1, FINANC16), não havendo que se falar, portanto, em incidência da contribuição no caso de servidores celetistas.

Desta forma, REJEITO a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional.

Por outro lado, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar propostas de afetação dos Recursos Especiais 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1985.491/RJ, representativos da controvérsia, submeteu a julgamento a seguinte questão (Tema Repetitivo 1169): "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos Foi determinada, ainda, a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Assim, considerando a decisão do Superior Tribunal de Justiça, SUSPENDO o presente feito até o julgamento do recurso representativo (artigo 1.037, II e parágrafo 8º do CPC).

Aguarde-se decisão definitiva para prosseguimento nos termos do artigo 1.040, III do CPC.

Sem prejuízo, RETIFIQUE-SE a autuação, para constar a classe "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas" INTIMEM-SE.
22/05/2025 16:30

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/05/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 16:16

Decisão interlocutória
15/05/2025 22:10

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
20/02/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/02/2025 17:50

Juntada de Petição
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2024 14:16

Despacho
24/07/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/07/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/07/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/07/2024 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 01:11

Determinada a intimação
12/07/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06F para RJSJM01F)
05/07/2024 15:55

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: 1/3 de férias
05/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:43

Decisão interlocutória
12/05/2024 22:08

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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