11/09/2025 17:01

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
05/09/2025 18:44

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
05/09/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 14:11

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/08/2025 06:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 04:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000506-91.2025.4.02.5117/RJAUTOR: LUIZA PORTO SARAIVAADVOGADO(A): PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA (OAB RJ215306)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 23/10/2024 (DER) e a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 12/06/2025 (data da perícia), com o adicional de 25% sobre o referido benefício, a partir da DIB. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR as parcelas vencidas de auxílio por incapacidade temporária desde 23/10/2024 (DER) até 11/06/2025, e as parcelas da aposentadoria por incapacidade permanente de 12/06/2025 até 30/06/2025.

Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à tutela de urgência, cumprir o item (i) do dispositivo com início de pagamento em 01/07/2025. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
18/07/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 20:48

Julgado procedente em parte o pedido
15/07/2025 12:29

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000506-91.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LUIZA PORTO SARAIVAADVOGADO(A): PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA (OAB RJ215306) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 37), no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.
07/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:03

Determinada a intimação
07/07/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000506-91.2025.4.02.5117/RJRELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMOAUTOR: LUIZA PORTO SARAIVAADVOGADO(A): PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA (OAB RJ215306)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIAL
18/06/2025 09:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 09:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/06/2025 17:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SG para RJSGO02S)
17/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 16:02

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZA PORTO SARAIVA <br/> Data: 12/06/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: LUISA ROCHA QUINTAN
19/05/2025 18:42

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02S para CEPERJB-SG)
16/05/2025 14:58

Despacho
15/05/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:47

Despacho
29/01/2025 13:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/01/2025 02:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005007-67.2024.4.02.5006

Jose Raymundo Ramos Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 5001574-65.2023.4.02.5111

Carlos Alberto dos Santos Souza

Conselho Regional de Biologia da 2ª Regi...

Advogado: Willian da Silva Joao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020699-22.2023.4.02.5110

Fernando Neto de Oliveira Carmo Junior

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000903-07.2025.4.02.5003

Jose Carlos Soares dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000702-62.2025.4.02.9999

Claudia Zava de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2025 13:36

Exibir Processo