25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001758-41.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: MARCELO DE MAGALHAES GOMIDEADVOGADO(A): TANIA LUCIA VALADARES DE SOUZA (OAB RJ127051)ADVOGADO(A): ALESSANDRA DA SILVA CORREA (OAB RJ243387) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 1236, proferiu decisão determinando a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" e mantendo "a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário".

Isso posto, determino a suspensão deste feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO Juiz(a) Federal
15/07/2025 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:36

Decisão interlocutória
14/07/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001758-41.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: MARCELO DE MAGALHAES GOMIDEADVOGADO(A): TANIA LUCIA VALADARES DE SOUZA (OAB RJ127051)ADVOGADO(A): ALESSANDRA DA SILVA CORREA (OAB RJ243387) DESPACHO/DECISÃO Além da clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, a indicação do pedido é requisito essencial essencial da petição inicial, conforme dispõe o art. 319 do CPC; devendo ser ressaltado que o pedido, em regra, deve ser certo e determinado, nos termos do 322 e 324 do CPC.

Isso posto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora emende a inicial, adequando o(s) pedidos(s) de forma que o(s) mesmo(s) seja(m) certo(s), determinado(s) e individualizado(s) para cada réu.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora instrua a inicial, juntando aos autos os seguintes documentos: 1 - Planilha demonstrativa com o valor discriminado e total de todos os descontos realizados; 2 - Comprovante de solicitação, junto ao INSS, de exclusão de débito da mensalidade da associação ou sindicato no benefício previdenciário, mediante a utilização do aplicativo “Meu INSS” ou por meio da formulação de requerimento administrativo específico. 3 - a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.

O termo de renúncia deve ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes para renunciar.
25/06/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 07:31

Determinada a intimação
24/06/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 13:25

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/06/2025 13:25

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano moral
18/06/2025 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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