22/08/2025 17:48

Baixa Definitiva
30/07/2025 11:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 44
10/07/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
27/06/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 44
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 44
24/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
24/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:20

Decisão interlocutória
24/06/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001420-97.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LARISSA DE SOUZA BARBOSAADVOGADO(A): CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (OAB RJ069400) DESPACHO/DECISÃO Evento 29: A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária.

Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, as contas pessoais dos titulares dos créditos, a fim de possibilitar as transferências solicitadas.

Assinalo que, caso queira, o ilustre Advogado pode requerer o destaque dos seus honorários contratuais, juntado aos autos o instrumento; ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor das partes autoras e/ou seu patrono. .
11/06/2025 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 23:34

Decisão interlocutória
11/06/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 23
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 23
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001420-97.2025.4.02.5104/RJAUTOR: LARISSA DE SOUZA BARBOSAADVOGADO(A): CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (OAB RJ069400)RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/ASENTENÇAI - Nos termos do art. 22, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes (evento 15), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III do C.P.C., subsidiariamente aplicado.
21/05/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/05/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:20

Homologada a Transação
16/05/2025 12:50

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 15:36

Juntada de Petição
29/04/2025 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 19:01

Juntada de Petição
26/03/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 8
19/03/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 21:44

Determinada a citação
12/03/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002766-69.2024.4.02.5120

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Kelly Cordeiro Teixeira

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/02/2025 06:51

Exibir Processo

Processo nº 5002766-69.2024.4.02.5120

Kelly Cordeiro Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Departamento de Contencioso da Pgf

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 5000460-17.2025.4.02.5113

Marina Carmen da Costa da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 5037734-94.2024.4.02.5001

Gilson Kellert

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/11/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 5007606-73.2024.4.02.5104

Dulcineia da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jaime Alves de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo