09/07/2025 12:09

Remetidos os Autos para a TNU
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009252-04.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: SANDRA LISBOA PINHEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE GRACIO LACERDA (OAB RJ122944) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra a decisão de não conhecimento de pedido de uniformização nacional de jurisprudência, conforme o disposto no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Em caso de “decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V” do art. 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização” (art. 14, § 2º, do referido Regimento Interno): Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) § 2º.

Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. 3.

Em caso de “decisão proferida com fundamento nos incisos II e III”, do art. 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível” (art. 14, § 3º, do referido Regimento Interno): Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) § 3º.

Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. 4.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já assentou o entendimento de que, quando a parte interpõe o agravo interno em lugar do agravo nos próprios autos, ou o agravo nos próprios autos em lugar do agravo interno, é possível seja feita a correção do processamento do agravo, conforme a seguinte jurisprudência: RECLAMAÇÃO.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM QUE PROCESSA AGRAVO INTERNO.

DECISÃO BASEADA NO TEMA 350 DO STF.

CORREÇÃO DO PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, DO RITNU.

AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - NÃO CABIMENTO.

INADEQUAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, II, DO RITNU.

INICIAL INDEFERIDA. (TNU, Reclamação 5000195-82.2022.4.90.0000, Relator Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicação em 25/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000221810v3&codigo_crc=e6bbf8a7) 5. Assim, recebo o agravo interno como agravo nos próprios autos e, por não ter a parte recorrente apresentado argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 14, § 2º, do seu Regimento Interno, para julgamento do agravo. 6.

Intimem-se as partes.
18/06/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:00

Decisão interlocutória
17/06/2025 16:56

Conclusos para decisão com Agravo
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
16/05/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/05/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/05/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
29/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/04/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
03/04/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/04/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:53

Não conhecido o recurso
01/04/2025 18:44

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/02/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 18:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/02/2025 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2025 19:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/02/2025 16:46

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABGES
17/02/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
31/01/2025 08:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/01/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
27/01/2025 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/01/2025 11:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
27/01/2025 10:49

Juntada de Petição
15/01/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
15/01/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/01/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
13/01/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/01/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/01/2025 03:09

Conhecido o recurso e provido em parte
13/01/2025 02:57

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 14:32

Juntada de Petição
13/11/2024 18:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/11/2024 15:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
06/11/2024 15:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
31/10/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/10/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
30/10/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/10/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/10/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
07/10/2024 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 14:58

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:12

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 16:39

Conclusos para julgamento
27/05/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/05/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
07/05/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
25/03/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
20/03/2024 18:27

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
24/01/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/12/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 15:57

Convertido o Julgamento em Diligência
10/12/2023 17:30

Conclusos para julgamento
10/12/2023 17:30

Juntada de Certidão
12/10/2023 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/09/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/09/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2023 12:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/07/2023 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/07/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/07/2023 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/07/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/07/2023 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2023 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/07/2023 08:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA LISBOA PINHEIRO <br/> Data: 25/07/2023 às 08:45. <br/> Local: Consultório Dr. Jeremias Ferraz - Psiquiatria - Av. das Américas, nº 2901, sala 715, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ; C
10/07/2023 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/07/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/06/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/06/2023 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023 16:51

Não Concedida a tutela provisória
27/06/2023 16:14

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 14:51

Juntada de Petição
20/06/2023 12:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/06/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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