15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011233-37.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: MARLY DA CRUZ DE OLIVEIRAADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Verifico que já consta, nos autos, cumprimento da obrigação de fazer por parte da CEAB/DJ, em razão de antecipação de tutela concedida.

Assim, e não tendo havido alteração do julgado em sede recursal no que diz respeito aos parâmetros de concessão do benefício, tenho por adimplida tal obrigação. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
11/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:47

Despacho
11/09/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 15:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 06:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESCAC03
05/08/2025 06:18

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
14/07/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
14/07/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
11/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011233-37.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRENTE: MARLY DA CRUZ DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 09 de julho de 2025.
10/07/2025 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 06:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/07/2025 16:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
23/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
20/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
20/06/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5011233-37.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 150) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: MARLY DA CRUZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: HUMBERTO PIMENTEL SANTANA Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de junho de 2025.

Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
18/06/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 21:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/06/2025 19:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/07/2025 13:30 Sequencial: 150
18/03/2025 07:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
14/03/2025 18:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/02/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/02/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/01/2025 03:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
11/01/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/01/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/01/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2025 15:23

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 16:13

Conclusos para julgamento
12/08/2024 10:32

Juntada de Petição
07/08/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:51

Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2024 14:47

Conclusos para julgamento
14/05/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/05/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/05/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/04/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/04/2024 15:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2024 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:51

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 27
25/04/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
22/03/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARLY DA CRUZ DE OLIVEIRA Data: 15/04/2024 às 10:55. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Per
12/03/2024 11:54

Juntada de Petição
01/03/2024 14:07

Despacho
29/02/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 18:46

Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 12
27/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
24/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
21/02/2024 08:23

Juntada de Petição
19/02/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
08/02/2024 14:01

Juntada de Certidão
07/02/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARLY DA CRUZ DE OLIVEIRA Data: 19/02/2024 às 11:45. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Per
06/02/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:06

Não Concedida a tutela provisória
06/02/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/01/2024 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2024 23:24

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 04:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/12/2023 21:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/12/2023 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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