02/09/2025 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044400-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBERTINA DE SOUZA PEREIRAADVOGADO(A): ADRIANA NICOLA POCAS (OAB RJ111431) DESPACHO/DECISÃO Em análise ao seu extrato de pagamento, a parte Autora foi surpreendida ao constatar que, desde maio de 2023, há ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício, no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), identificados como “CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844”. Importante frisar que jamais autorizou qualquer desconto referente à CONTRIB.

APDAP PREV, tampouco celebrou contrato, convênio ou filiação com tal entidade, tratando-se, portanto, de contratação fraudulenta.

Considerando os fatos narrados, e os indícios de fraude, e especialmente em razão da decisão proferida pelo c.

Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 1.236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que em decisão de 3.7.2025 determinou: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). ..." Diante do exposto, a fim de preservar a segurança jurídica e garantir a harmonização do entendimento sobre a matéria, suspendo o curso do presente processo, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil1, até ulterior deliberação, observando-se os termos da ADPF 1.236 e os desdobramentos do acordo nacional de ressarcimento.

Intimem-se às partes em dez dias.

Rio de Janeiro, 08/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000257605 1.

Art. 313.

Suspende-se o processo:...V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ...
08/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:38

Determinada a intimação
08/08/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 12:04

Juntada de Certidão
31/07/2025 11:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/07/2025 17:42

Determinada a intimação
23/07/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 26
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 26
26/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:20

Determinada a intimação
26/06/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:16

Determinada a intimação
25/06/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:23

Juntada de Petição
10/06/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 12:13

Determinada a citação
27/05/2025 07:32

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044400-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBERTINA DE SOUZA PEREIRAADVOGADO(A): ADRIANA NICOLA POCAS (OAB RJ111431) DESPACHO/DECISÃO Em análise ao seu extrato de pagamento, a Autora foi surpreendida ao constatar que desde maio de 2023, há ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício, no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), identificados como “CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844 No prazo de 10 dias, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO, emende a parte autora a petição inicial, indicando corretamente a composição do polo passivo, trazendo para relação jurídica a associação que se beneficiou com tais descontos.

Venham conclusos com o esgotamento do prazo. Rio de Janeiro, 15/05/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106454
16/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:23

Despacho
15/05/2025 16:28

Juntada de Petição
15/05/2025 07:34

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004214-65.2023.4.02.5103

Alex Fabiano Rodrigues Martins

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/04/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 5009728-11.2023.4.02.5002

Paulo Vitor da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/03/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 5001744-72.2020.4.02.5004

Normaci Mota Conceicao

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006820-78.2024.4.02.5120

Messias Avelar de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/08/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 5013227-26.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Luiz Carlos Correia da Silva

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo