10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003120-57.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: STELLA MARIA CALIXTO SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.

Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).

Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
08/09/2025 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 18:08

Juntada de Petição
02/09/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 12:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 12:23

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-57.2024.4.02.5003/ESAUTOR: STELLA MARIA CALIXTO SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 21/03/2024 (Evento 1, PROCADM12), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
12/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 09:12

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/01/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/01/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/11/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/10/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
01/10/2024 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
23/09/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/09/2024 20:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/09/2024 17:03

Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
19/09/2024 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:48

Determinada a intimação
28/08/2024 12:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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