11/07/2025 11:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
11/07/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/07/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2025 13:38

Recebido o recurso de Apelação
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006504-97.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: DELIA MARIA BOSIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 15:45

Concedida a Segurança
09/06/2025 18:20

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para decisão/despacho - 09/06/2025 17:32:16)
09/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/05/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 12:58

Convertido o Julgamento em Diligência
28/04/2025 10:56

Conclusos para julgamento
26/04/2025 06:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/04/2025 16:29

Juntada de Petição
15/04/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para julgamento - 03/04/2025 10:51:34)
02/04/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/03/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
21/03/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/03/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 16:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
20/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 16:11

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT05F)
20/03/2025 13:30

Alterado o assunto processual
18/03/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:40

Declarada incompetência
17/03/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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