23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
14/07/2025 18:10

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002903-20.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)RECORRIDO: MARLI RODRIGUES BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO (OAB ES022443) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Convertido o Julgamento em Diligência
07/07/2025 18:03

Retirado de pauta
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
23/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
20/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
20/06/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002903-20.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 214) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU) ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MARLI RODRIGUES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO RODRIGUES TRANCOSO (OAB ES022443) Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de junho de 2025.

Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
18/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 21:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/06/2025 19:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/07/2025 13:30 Sequencial: 214
09/06/2025 18:47

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/06/2025 13:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
31/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 53
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 53
29/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/03/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/03/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/03/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/03/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/03/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 08:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2025 15:56

Conclusos para julgamento
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
29/01/2025 17:42

Juntada de Petição
10/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/12/2024 16:27

Juntada de Petição
25/11/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
21/11/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/11/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 16:14

Julgado procedente em parte o pedido
23/08/2024 14:58

Conclusos para julgamento
13/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/07/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 11:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/06/2024 18:18

Juntada de Petição
20/06/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
14/06/2024 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/03/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/02/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/02/2024 14:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/02/2024 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:10

Concedida a tutela provisória
06/02/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 01:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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