07/08/2025 18:30

Juntada de Petição
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 63
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
17/07/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 62
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003572-37.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO: JOSE LUIZ BERNARDO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte.

Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Determinada a intimação
08/07/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/07/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/07/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003572-37.2024.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: JOSE LUIZ BERNARDO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e ambec - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e a associação de aposentados -litisconsórcio passivo facultativo -decretação de revelia da associação ré - inexistência de documentos inidôneos para fins de comprovação dE legitimidade DA FILIAÇÃO E DA legalidade dos descontos - alegações autorais verossímeis de fraude -condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS - tema 183 da tnu - CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj -restituição SIMPLES - ressalva quanto à in/inss/186/25 - danos morais CUJO VALOR NÃO É IMPUGNADO - recurso dO INSS conhecido e NAO provido - sentença MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

Determino a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25, preservando-se, no mais, a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Sem condenação do INSS em custas processuais, ante a previsão legal.

Condeno-o em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/06/2025 15:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
23/06/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003572-37.2024.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: JOSE LUIZ BERNARDO DA SILVAADVOGADO(A): PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 13/03/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 23:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
13/03/2025 15:31

Juntada de Petição
13/03/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/03/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/03/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 19:14

Julgado procedente em parte o pedido
26/02/2025 16:35

Conclusos para julgamento
21/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
14/01/2025 12:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/01/2025 18:00

Decisão interlocutória
24/10/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/07/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/07/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 15:26

Decisão interlocutória
02/07/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 14:26

Decisão interlocutória
10/05/2024 08:58

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004260-60.2023.4.02.5004

Veronica Roncheti Vieira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Isabela Gomes Agnelli

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/02/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 5001294-56.2025.4.02.5004

Luiz Otavio Ribeiro dos Santos da Vitori...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Pacheco Pulquerio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001985-65.2024.4.02.5114

Mislene Magalhaes Mendonca Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alberto Antonio Paulino de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 5034019-44.2024.4.02.5001

Gilza Correa de Oliveira Pagio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/10/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 5005558-28.2025.4.02.5001

Izabel Cristina Santana Bitencourt

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thamyrez Fernandes Lima dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo