21/08/2025 19:00

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013484-60.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ELIENE DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES (OAB ES022721) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça.

A legislação exige início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito do segurado (§§ 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP 871/2018 e pela Lei nº 13.846/2019, em vigor em 18/1/2019 e 18/6/2019, respectivamente).

Os seguintes documentos podem exemplificativamente concorrer para formar esse início de prova material: ✓ comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; ✓ declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; ✓ certidão de nascimento de filhos em comum; ✓ certidão de casamento religioso; ✓ comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; ✓ ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo falecido; ✓ contrato de união estável; ✓ fotos recentes do casal; ✓ apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a parte autora como sua beneficiária; ✓ declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; ✓ cópia de perfis de redes sociais; ✓ quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: complementar a prova documental, caso ainda não tenha juntado aos autos algum dos documentos acima listados exemplificativamente;demonstrar quais documentos são contemporâneos aos últimos 24 meses de vida do(a) segurado(a) falecido(a);exibir comprovante de indeferimento do requerimento administrativo, caso ainda não o tenha juntado aos autos; Em seguida, CITE-SE o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar contestação.

Na mesma oportunidade, deverá o INSS juntar aos autos o CNIS, especificamente quanto às planilhas de Consulta Atividades do Contribuinte Individual e a Consulta Recolhimentos, do cônjuge ou companheiro/a da parte autora, a fim de comprovar, se for o caso, eventuais vínculos urbanos do/a mesmo/a. Oportunamente, sendo necessário, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, observando-se desde já aos litigantes que as testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão independentemente de intimação.

Nada requerido, encaminhe-se ao Gabinete para sentença.
12/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:56

Determinada a intimação
10/06/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:59

Determinada a intimação
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVITJE01F)
22/05/2025 13:41

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/05/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:39

Declarada incompetência
19/05/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 20:12

Juntada de Petição
15/05/2025 19:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5092352-77.2024.4.02.5101

Conselho Regional de Medicina do Estado ...

Vantuil Leonard de Souza Varges

Advogado: Renata Matos da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/11/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 5046762-23.2023.4.02.5001

Lindinalva Catazano Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/02/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 5011963-80.2025.4.02.5001

Luiz Gustavo Camporesi Mattos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086821-10.2024.4.02.5101

Lucia Helena Anastacio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010025-06.2023.4.02.5103

Jose Lucio de Souza Junior

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/11/2024 11:51

Exibir Processo