07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:28

Determinada a intimação
28/08/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039833-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ISAIAS CHEREM SOUZAADVOGADO(A): MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA (OAB RJ111454)ADVOGADO(A): MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO (OAB RJ105131) DESPACHO/DECISÃO Considerando a impugnação apresentada pelo INSS quanto à possibilidade de reconhecimento de tempo especial com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPPs) juntado aos autos, cumpre destacar que tais documentos, quando genéricos e padronizados, desacompanhados de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou outro documento técnico equivalente, não são suficientes, por si sós, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos de forma individualizada.

No caso dos autos, sabe-se, pela prática jurisdicional, que os PPPs produzidos pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB revelam-se genéricos, não sendo aptos, na forma como apresentados, a comprovar o exercício de atividade especial pelo autor nos períodos indicados.

Dessa forma, intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o respectivo laudo técnico (LTCAT ou equivalente) que trate especificamente das atividades exercidas por ele no período pretendido, sob pena de indeferimento do pedido de reconhecimento do tempo especial.

Fica desde já consignado que eventual reconhecimento do tempo especial com base em laudo técnico apresentado somente produzirá efeitos a partir da citação, uma vez que tal documento, não tendo sido submetido à análise administrativa pelo INSS, configura elemento novo trazido apenas em sede judicial.

Cumprido, vista ao INSS pelo prazo de 5 dias.

Após, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.
03/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:40

Determinada a intimação
03/07/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039833-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ISAIAS CHEREM SOUZAADVOGADO(A): MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA (OAB RJ111454)ADVOGADO(A): MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO (OAB RJ105131) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e demais documentos juntados pelo réu, no prazo de 5 dias.
17/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:17

Determinada a intimação
16/06/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/05/2025 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 16:52

Determinada a citação
13/05/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5016924-64.2025.4.02.5001

Jaine Marin Cerqueira

Universidade Federal do Espirito Santo U...

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/08/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 5011662-92.2023.4.02.5102

Municipio de Marica

Fundo de Arrendamento Residencial

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5089122-27.2024.4.02.5101

Conselho Regional dos Representantes Com...

Helio Lopes Pinto

Advogado: Andre Pereira de Assis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/10/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 5011662-92.2023.4.02.5102

Municipio de Marica

Fundo de Arrendamento Residencial

Advogado: Fabricio Monteiro Porto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/09/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 5002376-23.2024.4.02.5113

Luiza Helena Ventura da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2025 11:45

Exibir Processo