28/08/2024 22:38

Baixa Definitiva
28/08/2024 19:43

Recebidos os autos do STJ
09/05/2023 13:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
05/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
11/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
15/03/2023 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/03/2023 13:47

Juntada de Petição
06/03/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 15:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
06/03/2023 15:51

Recurso Especial Admitido
19/12/2022 15:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
19/12/2022 15:32

Juntada de Certidão
16/12/2022 18:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
16/12/2022 18:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
07/12/2022 07:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
04/12/2022 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
29/11/2022 10:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83
28/11/2022 08:46

Juntada de Petição
27/11/2022 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
23/11/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/11/2022 12:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/11/2022 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/11/2022 06:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
17/11/2022 06:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/10/2022 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/10/2022 12:21

Juntada de Petição
20/10/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2022 16:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
06/10/2022 15:19

Juntado(a)
04/10/2022 23:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
04/10/2022 13:29

Juntada de Petição
27/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
23/09/2022 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/09/2022 21:55

Juntado(a)
20/09/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/09/2022 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
20/09/2022 16:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
20/09/2022 16:58

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:35

Juntada de Petição
16/09/2022 13:04

Juntada de Certidão
15/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2022 Data da sessão: 04/10/2022 13:00:00
15/09/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 04 de outubro de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 10 de OUTUBRO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, QUE DEVEM SER PRECEDIDOS DA APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL PELA PARTE, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC), a partir das 14:00 horas, no dia 04 de OUTUBRO de 2022.

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] .

Agravo de Instrumento Nº 5009972-76.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: NELSON CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA (OAB RJ103469) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA INTERESSADO: COMAF INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA INTERESSADO: LUIS MAURO BARBOSA DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
14/09/2022 19:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2022
14/09/2022 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/09/2022 19:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 04/10/2022 13:00 Sequencial: 128
12/09/2022 13:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
08/09/2022 14:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
30/08/2022 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/08/2022 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/08/2022 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/08/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/08/2022 18:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/08/2022 18:26

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/08/2022 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/08/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2022 16:22

Juntado(a)
02/08/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/07/2022 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/07/2022 19:42

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/07/2022 15:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
26/07/2022 13:54

Juntada de Petição
26/07/2022 13:13

Juntado(a)
25/07/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/07/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/07/2022 16:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
22/07/2022 20:42

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
22/07/2022 16:59

Juntada de Petição
20/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/07/2022 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/07/2022 12:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
13/07/2022 18:33

Deliberado em Sessão - Adiado
11/07/2022 19:22

Juntada de Petição
10/07/2022 01:50

Juntado(a)
10/07/2022 01:25

Juntado(a)
08/07/2022 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/07/2022 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/07/2022 19:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
05/07/2022 19:01

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
05/07/2022 18:56

Juntada de Petição
01/07/2022 12:55

Juntada de Certidão
01/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2022 Data da sessão: 19/07/2022 13:00:00
01/07/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 19 de julho de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 25 de JULHO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 19 de JULHO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, o juiz federal convocado Adriano Saldanha e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria do juiz federal convocado Adriano Saldanha votam, além do relator, o desembargador federal William Douglas e o desembargador federal Paulo Leite; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o desembargador federal Paulo Leite e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do desembargador federal Paulo Leite votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e o juiz federal convocado Adriano Saldanha.

Agravo de Instrumento Nº 5009972-76.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: NELSON CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA (OAB RJ103469) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA INTERESSADO: LUIS MAURO BARBOSA DA COSTA INTERESSADO: COMAF INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
30/06/2022 19:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2022
30/06/2022 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/06/2022 19:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/07/2022 13:00 Sequencial: 126
30/06/2022 15:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
26/10/2021 11:18

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB3TESP -> GAB07
25/10/2021 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/08/2021 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
31/08/2021 11:11

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
30/08/2021 14:17

Determinada a intimação
27/08/2021 22:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
27/08/2021 22:21

Juntado(a)
27/08/2021 16:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
15/07/2021 21:19

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 116 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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