09/09/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 18:39

Despacho
09/09/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 16:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 13:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJITP01
09/09/2025 13:51

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/08/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
11/08/2025 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002243-81.2024.4.02.5112/RJ RECORRIDO: SILVETE DA SILVA MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JANIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB RJ238429) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

CARACTERIZA INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA FINS DA DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL A CONDIÇÃO DO CÔNJUGE QUALIFICADO COMO EMPREGADO RURAL. TESE FIRMADA NO TEMA 327 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 36), que julgou o feito nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento (DIB – 24/02/2024)." O recorrente alega que o cônjuge da ora recorrida exercia atividade como empregado rural, vínculo personalíssimo, que não configura regime de economia familiar, e não caracteriza início de prova material para fins de demonstração da qualidade de segurada especial.

A recorrida apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

Segundo o entendimento da TNU, considerando que a prova documental da mulher trabalhadora rural é, em regra, escassa ou inexistente, pois há predominância da formalização apenas do homem no vínculo empregatício e que documentos do cônjuge homem empregado rural podem refletir o enraizamento familiar nas atividades rurais, servindo como forte indício da condição de segurado especial da esposa, especialmente quando corroborado por prova testemunhal harmônica e robusta, entendeu que pode a condição de empregado rural do marido constituir início de prova material, a ser complementado por outros elementos: Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais reproduzo e adoto como razão de decidir (meus destaques): "No caso dos autos, a parte autora completou 55 anos de idade em 03/04/2018.

Portanto, na época do requerimento administrativo (DER – 24/02/2024), já atendia ao primeiro requisito exigido por lei, o etário.

Cumpre verificar, por seu turno, se foi atendido também o segundo requisito: o efetivo exercício da atividade rural pelo período mínimo exigido como carência, in casu, de 180 meses (quinze anos) imediatamente anteriores ao requerimento ou, eventualmente, à data em que preenchido o requisito etário, nos termos do disposto no artigo 142 da LBP e S. 54, TNU.

Dessa forma, deve comprovar a atividade rural de 2003 até 2018 ou de 2009 até 2024.

No intuito de demonstrar seu labor rural pelo período de carência, a parte autora juntou ao processo os seguintes documentos no evento 01: a) certidão de casamento com Sebastião Nicolau Moreira; b) carteira do Sindicato rural de Laje do Muriae; c) CTPS de seu marido com vínculos empregatícios em propriedades rurais; d) declaração do sindicato dos trabalhadores rurais; e) certidão de nascimento.

Conforme se observa no CNIS do evento 35 (anexado por meio do Sistema de consultas disponível no eproc), o marido da autora possui vários vínculos empregatícios que o próprio INSS identifica como rurais na contestação do evento 08. No ponto, nota-se também a concessão de aposentadoria por idade para Sebastião desde 2018, que, considerando a data de seu nascimento (1956), conclui-se ter sido concedida antes dos 65 anos, sendo, portanto, aposentadoria por idade rural.

Dessa forma, a condição de empregado rural do marido da autora pode ser a ela estendida, conforme já se manifestou a TNU do Tema 327: “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial.” Para oportunizar à autora a comprovação de sua alegada qualidade de segurada especial, foi designada audiência de instrução e julgamento, cujos vídeos foram anexados no evento 33 e que passo a analisar.

A parte autora respondeu que mora na área urbana; que faz 02 anos que está lá; que, antes, morava na roça; que antes, morava na Fazenda Ventania; que ficou lá por uns 20 anos; que na fazenda plantava, fazia de tudo; que seu filho é lavrador; que seu filho construiu a casa dela; que mora com seu marido e filho; que seu marido é aposentado recebe R$ 800,00 por ter desconto por causa do empréstimo para construir a casa; que nunca exerceu outra atividade.

Jose Carlos Guedes Pontes respondeu que o depoente é produtor rural; que conheceu a autora ainda criança; que a autora trabalhava com o pai; que os pais da autora trabalhavam na roça; que a autora e o marido já trabalharam com o depoente em sua propriedade; que o marido dela tinha carteira assinada e a autora, não; que plantava arroz, milho, feijão, criava galinha e vendia ovos; que a autora ajudava o marido.

Roberto Prado Santos respondeu que o deponente trabalhou em uma propriedade perto da autora; que os pais da autora eram lavradores; que é genro de Jose Chaia; que o marido da autora teve CTPS assinada e a autora também trabalhava; que lá plantava arroz, milho; que a autora sempre trabalhou na roça com o esposo.

Analisando os depoimentos prestados em Juízo, verifica-se que as testemunhas inquiridas, sob o crivo do contraditório, confirmaram que a parte autora efetivamente trabalhou na agricultura pelo período necessário para fins de carência.

Ainda que a documentação apresentada não se refira a todo o período que se pretende ver provado, não se deve desprezar o seu valor probante, pois o conjunto probatório permite seja visualizado todo esse período como de efetivo trabalho rural, pois guarda, na espécie, razoável integração com a prova testemunhal produzida. " Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da recorrida, fixados em 10% do valor da condenação, até a efetiva implantação do benefício.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:31

Conhecido o recurso e não provido
21/07/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2025 19:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
18/07/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 51
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002243-81.2024.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: SILVETE DA SILVA MOREIRAADVOGADO(A): JANIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB RJ238429)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 10/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/07/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/06/2025 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002243-81.2024.4.02.5112/RJAUTOR: SILVETE DA SILVA MOREIRAADVOGADO(A): JANIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB RJ238429)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento (DIB ? 24/02/2024).

Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro a tutela antecipada, determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo.

Intime-se o INSS e a APS.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, Lei 9.099/95.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. ?P.

R.

I.
12/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 16:32

Juntado(a)
08/04/2025 14:40

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:39

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 03/04/2025 15:00. Refer. Evento 28
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/03/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/03/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/03/2025 14:19

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 03/04/2025 15:00
13/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/03/2025 13:11

Despacho
13/03/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/12/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 15:02

Despacho
04/12/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/09/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/08/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 20:12

Despacho
22/08/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/06/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 09:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 09:47

Despacho
31/05/2024 11:00

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2024 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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