29/08/2025 17:50

Juntada de Petição
25/08/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 14:06

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50247061620254025101/RJ
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024717-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDA PETRILLE BUENOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Extrai-se do traslado de peças do Evento 27 (evento 27, RELVOTO1/evento 27, ACOR2) que, no Conflito de Competência n.º 5050182-56.2025.4.02.5101, a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro definiu a competência do Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro para o processamento e julgamento dos Procedimentos do Juizado Especial Cíveis n.º 5024493-10.2025.4.02.5101, 5024717-45.2025.4.02.5101 (este feito) e 5024706-16.2025.4.02.5101, com fundamento na ocorrência da prevenção pela conexão entre eles.

A Juíza Federal Relatora pontuou que "[...] verifica-se, da análise dos três processos mencionados, que todos apresentam identidade quanto ao pedido formulado, qual seja, o aumento do adicional de insalubridade para o grau máximo, correspondente a 20% (vinte por cento).

Contudo, observa-se que a natureza da insalubridade alegada diverge em cada demanda, sendo de ordem biológica (5024493-10.2025.4.02.5101), ajuizada no dia 19/03/2025 na 11ª Vara Federal; química (5024717-45.2025.4.02.5101) e física (5024706-16.2025.4.02.5101), ambas ajuizadas no mesmo dia 20/03/2025, sendo aquela também na 11ª Vara Federal e a última na 2ª Vara Federal.", concluindo que "[...] embora as causas de pedir das três demandas efetivamente sejam distintas, o pedido deduzido em ambas as ações é o mesmo, qual seja, o pagamento do adicional de insalubridade." e, com base no parágrafo 3º do art.55 do CPC, "[...] existe, a meu ver, risco de decisões contraditórias, ainda mais quando terá que ser produzido laudo pericial judicial em um só ambiente de trabalho.". É o sucinto relatório.

No presente processo (5024717-45.2025.4.02.5101), a causa de pedir é o risco químico (Anexo 13, da NR-15).

No Processo n.º 5024493-10.2025.4.02.5101), a razão do pedido é o risco biológico (Anexo 14, da NR-15), sendo determinada a suspensão até que este procedimento esteja na mesma fase processual (produção de prova pericial).

No Processo n.º 5024706-16.2025.4.02.5101 a causa petendi é o risco físico (Radiação Ionizante, Anexo 5, da NR-15) e o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro nomeou perito (evento 46, DESPADEC1). 1- Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro solicitando a distribuição por dependência do Processo n.º 5024706-16.2025.4.02.5101 ao Processo n.º 5024717-45.2025.4.02.5101, em cumprimento à determinação exarada no Conflito de Competência n.º 5050182-56.2025.4.02.5101. 2- Indefiro o pedido de gratuidade de justiça deduzido na petição inicial, eis que a parte autora percebe vencimentos superiores a três salários mínimos, encontrando-se, portanto, em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios (evento 1, FINANC8.

Ademais, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e, no caso dos autos, não veio devidamente instruída por documentação idônea que comprove a insuficiência de recursos, conforme Enunciado 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais1. 3- Cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, incisos VII, VIII e IX, do Código de Processo Civil. 3.1- Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. 3.2- Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4- Apresentada a contestação e havendo juntada de documentos, abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. 5- Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença. 1.

ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).
14/08/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:05

Decisão interlocutória
14/08/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 15:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2025 10:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50501825620254025101/RJ
01/07/2025 13:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5050182-56.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 14
27/06/2025 14:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50501825620254025101/RJ
02/06/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024717-45.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FERNANDA PETRILLE BUENOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)DESPACHO/DECISÃOPortanto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos termos do art.66, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil1, c/c § 1º do art.289 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região2, em face do Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a ser dirimido por uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro.
22/05/2025 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
22/05/2025 15:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50501825620254025101
22/05/2025 14:33

Expedição de ofício
16/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:38

Declarada incompetência
16/05/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:36

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO03F para RJRIO11S)
05/05/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/04/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 11:04

Declarada incompetência
11/04/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:36

Determinada a intimação
20/03/2025 21:03

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 21:03

Juntada de Certidão
20/03/2025 20:31

Juntado(a)
20/03/2025 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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