09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/08/2025 12:08

Juntada de Petição
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 11:51

Julgado procedente em parte o pedido
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/06/2025 14:09

Conclusos para julgamento
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/06/2025 09:49

Juntada de Petição
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002271-51.2025.4.02.5003/ES AUTOR: DEJALMA DE BRITOADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital".

Isto significa que tanto os atos (audiências, etc.), como eventual atendimento ocorrerão de maneira virtual, por intermédio de aplicativos de videochamadas.

Sendo assim, cabe à parte autora, querendo, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído.

Além disso, caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) celular(es) de contato, bem como de seu advogado, se assistida, nos termos do art. 5º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056.

Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição cujo requerimento administrativo foi formulado em 29/01/2025 (Evento 1, PROCADM10, p. 1).

Para o reconhecimento de períodos de labor especial, exige-se a comprovação da exposição a agentes nocivos especificados em lei, conforme o regramento vigente à época de cada vínculo laboral.

Tais elementos não restam demonstrados de plano pela parte autora, razão pela qual se deve prestigiar, por ora, o ato do INSS que negou a concessão do benefício.

Trata-se, afinal, de ato administrativo, que goza das presunções de legalidade e legitimidade.

Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso.

Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário.

Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, apresentando: 1) Declaração de renúncia ao valor que exceda o teto de alçada do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos).

Fica a parte ciente de que a renúncia deverá ser assinada pela própria parte autora ou por seu advogado, com poderes específicos em sua procuração, para renunciar aos 60 salários mínimos.

No mesmo prazo acima, intime-se a parte autora a apresentar: 2) Declaração atual de hipossuficiência para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça.

Cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, se for o caso.
11/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:12

Não Concedida a tutela provisória
10/06/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 10:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS505J)
09/06/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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