TRF2 - 5000029-04.2025.4.02.5106

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA CHIANEZZI

CPF *63.***.*39-43

Advogados

VIVIANE FONSECA COELHO

OAB: 226308/SP

CPF *97.***.*12-26

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:28

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET02

  • 05/09/2025 16:27

    Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025

  • 28/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 22/08/2025 13:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 05/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/08/2025 18:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 04/08/2025 18:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 04/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível Nº 5000029-04.2025.4.02.5106/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAPARTE AUTORA: JOAO BATISTA CHIANEZZI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VIVIANE FONSECA COELHO (OAB SP226308) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    INÉRCIA DA AUTORIDADE COATORA NA ANÁLISE DE RERCURSO ADMINISTRATIVO.

    VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA. remessa necessária NÃO PROVIDA.

    I.

    Caso em exame 1.

    Remessa necessária da sentença proferida em mandado de segurança, que manteve a tutela antecipada deferida e concedeu a segurança, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que analise o recurso ordinário interposto pelo impetrante em 20.12.2023, protocolado sob o nº 578120663.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A controvérsia cinge-se em analisar se a autoridade coatora excedeu os prazos legais para apreciação do requerimento de concessão de aposentadoria e para o julgamento do recurso administrativo correspondente.

    III.

    Razões de decidir 3.

    A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."  Com efeito, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. O artigo 24 da Lei 9.784/99 dispõe que o prazo para a prática dos atos administrativos é de 5 dias e, bem assim, os artigos 48 e 49 do mesmo diploma legal fixam o prazo de 30 dias para que a administração cumpra com o dever de decidir as solicitações em matéria de sua competência, prazos estes excedidos pela autoridade coatora. 5.

    Ainda que se busque justificativa para a demora do INSS na sua notória deficiência de pessoal, a morosidade burocrática da autoridade impetrada sem solução administrativa torna evidente a violação à garantia constitucional de duração razoável do processo administrativo e ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública, não podendo prejudicar o direito líquido e certo do impetrante à análise, em tempo razoável, do requerimento protocolado.

    IV.

    Dispositivo  6.

    Remessa necessária não provida.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.    

  • 01/08/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2025 15:43

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 26/07/2025 15:43

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/07/2025 21:21

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 22/07/2025 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 27/06/2025 14:21

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2025<br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b>

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13 horas do dia 15 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 21 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 11 de JULHO de 2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

    Remessa Necessária Cível Nº 5000029-04.2025.4.02.5106/RJ (Pauta: 213) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PARTE AUTORA: JOAO BATISTA CHIANEZZI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE FONSECA COELHO (OAB SP226308) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DA 3ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 10ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PETRÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

    Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

  • 25/06/2025 17:19

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025

  • 25/06/2025 17:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 25/06/2025 17:12

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 213

  • 23/05/2025 18:10

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 21/05/2025 17:39

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 21/05/2025 17:38

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 17:52

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 16/05/2025 16:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para GAB22)

  • 16/05/2025 16:28

    Alterado o assunto processual

  • 16/05/2025 16:26

    Remetidos os Autos - SUB10TESP -> CODRA

  • 16/05/2025 06:28

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB10TESP

  • 16/05/2025 06:28

    Declarada incompetência

  • 13/05/2025 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 13/05/2025 17:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 12/05/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 30/04/2025 13:08

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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