08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:49

Determinada a intimação
28/07/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006910-77.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: ANTONIO THADEU TARDIN GIUBERTIADVOGADO(A): CRISTIANO ROSSI CASSARO (OAB ES009962) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível, inclusive com juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo, se for o caso.

Após, retornem os autos conclusos.

Nada sendo requerido, os autos serão levados ao arquivo, com baixa, ressalvando-se a possibilidade de posterior requerimento de desarquivamento para início da fase de cumprimento de sentença.
16/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:17

Determinada a intimação
14/07/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 10:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Transitado em Julgado - 14/07/2025 10:40:33)
14/07/2025 10:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 10:40

Transitado em Julgado
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006910-77.2023.4.02.5005/ESAUTOR: ANTONIO THADEU TARDIN GIUBERTIADVOGADO(A): CRISTIANO ROSSI CASSARO (OAB ES009962)SENTENÇADISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 485, VI e 487, I, do CPC julgo PROCEDENTE o pedido formulado e condeno a União à repetição do indébito tributário relativo à incidência de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte de novembro de 2015 a março de 2018, observada a prescrição quinquenal.

O montante apurado deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC até o mês anterior ao da repetição do indébito tributário, aplicando-se juros de 1% no mês da restituição, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.

Sistemática de restituição A apuração do indébito do IR deverá considerar as informações contidas nas declarações de ajuste relativas aos períodos objeto de restituição, contabilizados os valores já restituídos e o sistema de deduções permitido, simulando-se as declarações retificadoras. É necessária a apuração da totalidade da renda auferida nos anos objeto do título judicial, excluindo-se os proventos de aposentadoria reconhecidos como isentos, a fim de chegar-se ao resultado do imposto a restituir.

Caberá à União por meio da Receita Federal apurar os valores por ocasião do cumprimento de sentença, tendo em vista possuir todas as informações necessárias para retificação das declarações de ajustes anuais e apuração exata do montante de ser restituído.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 13:36

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 15:36

Conclusos para julgamento
11/02/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/12/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 18:40

Juntada de Petição
28/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:34

Convertido o Julgamento em Diligência
07/05/2024 09:07

Conclusos para julgamento
07/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/03/2024 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 12:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
23/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/02/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/02/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:09

Determinada a intimação
07/02/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/12/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/12/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/12/2023 08:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/11/2023 13:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2023 13:23

Determinada a citação
30/11/2023 10:05

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000555-47.2025.4.02.5113

Paulo Augusto de Souza Barra

Uniao

Advogado: Helena Maria Costa Oliveira Franca e Sil...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 5003843-70.2024.4.02.5005

Fabricia Karla Milli

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jonatas Thans de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035877-47.2023.4.02.5001

Wagner Pontes Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2023 17:24

Exibir Processo

Processo nº 5003836-20.2025.4.02.5110

Rogerio Santos da Silva Junior

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Karolynne Gorito de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/04/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 5007720-61.2025.4.02.0000

Luciene da Silva Lacerda

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Rudi Meira Cassel

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2025 14:37

Exibir Processo