TRF2 - 5000470-40.2025.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

PAULO CESAR ANDRADE

CPF *05.***.*18-10

Advogados

SAMANTA SOUZA DA SILVA

OAB: 185533/RJ

CPF *58.***.*39-54

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 17:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 10/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 06/08/2025 13:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 04/08/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 01/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 31/07/2025 14:06

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 31/07/2025 14:06

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 31/07/2025 14:06

    Determinada a intimação

  • 31/07/2025 01:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/07/2025 01:53

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 31/07/2025 01:53

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 31/07/2025 01:53

    Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

  • 22/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 12/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 08/07/2025 15:16

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 08/07/2025 13:33

    Juntada de Petição

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 27/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-40.2025.4.02.5120/RJAUTOR: PAULO CESAR ANDRADEADVOGADO(A): SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a: a) RECONHECER, para fins de carência, os períodos de 08/04/1991 a 16/02/1993  - Período laborados para a empresa SCHAHIN CURY ENG. COMERCIO LTDA, de 15/01/1994 a 19/02/1996 - Período laborados para a empresa W.

    G.

    DISTRIBUIORA DE BEBIDAS LTDA - ME e de  12/02/2010 a 22/02/2011  - Período laborados para a empresa SANTA EUGENIA TRANSPORTES LTD, devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados; b) IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, com DIB em 29/07/2024 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS.  Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

    Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

    Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

    A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

    As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

    Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 25/06/2025 09:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 25/06/2025 09:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 09:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 09:38

    Julgado procedente o pedido

  • 11/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 31/03/2025 16:29

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 24/02/2025 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 23/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 14/02/2025 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 15:32

    Não Concedida a tutela provisória

  • 25/01/2025 10:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/01/2025 10:09

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/01/2025 10:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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