21/08/2025 15:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50072061120254020000/TRF2
19/07/2025 20:22

Juntada de Petição
16/07/2025 10:28

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016849-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VICTOR FERREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): IVA MAGALI DA SILVA NETO (OAB BA030801) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, com pedido de tutela provisória, ajuizada por VICTOR FERREIRA OLIVEIRA contra FUNDACAO CESGRANRIO e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que a parte autora postula: a.

Requer-se A NULIDADE DAS QUESTÕES 36, 38, 39 E 40 DO CADERNO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (TURNO DA TARDE - GABARITO 02), DO BLOCO 4, da prova para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, com a consequente atribuição da pontuação devida a essas questões à autora e, caso a parte autora obtenha êxito, que possa prosseguir nas demais etapas do concurso. b.

Subsidiariamente, requer-se (caso não seja do entendimento de Vossa Excelência o momento de decretar as referidas nulidades em sede de antecipação de tutela), QUE O CANDIDATO POSSA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME E, LOGRANDO ÊXITO, POSSA MATRICULAR-SE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE FORMA ANTECIPADA E, POR CONSEGUINTE, SUA NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO, como forma de garantir o aproveitamento do cronograma ordinário do concurso. c.

Também subsidiariamente, se Vossa Excelência não acatar os dois pedidos liminares anteriores, que seja DETERMINADO, TAMBÉM EM CARÁTER LIMINAR, A RESERVA DE VAGA PARA O REQUERENTE, EVITANDO A OCUPAÇÃO INDEVIDA DE SUA VAGA; Relata ter participado do CONCURSO NACIONAL UNIFICADO (CNU) regido pelo EDITAL 05/2024 e que quatro questões do exame devem ser anuladas, pois ferem diretamente princípios basilares do Concurso Público e que ensejam a intervenção do Poder Judiciário, questões com erros crassos, com duplicidade de respostas, sem respostas corretas, prejudicando sumariamente os candidatos.

Inicial instruída com os documentos constantes do evento 1.

Declínio de competência no evento 3. É o relato do necessário.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça.

O deferimento de liminar pressupõe a demonstração, de plano, de plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, da mesma forma, do perigo decorrente da demora mínima no processamento do feito, até que esteja apto a merecer sentença.

A jurisprudência se firmou no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle da legalidade de processos seletivos em geral, examinar critérios de formulação e de avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos.

Com efeito, é defeso ao Judiciário substituir a banca examinadora para analisar e alterar os parâmetros de correção de provas ou para atribuir notas a candidatos.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito.

No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a segurança foi denegada II - De acordo com pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao poder Judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público ou, ainda, aferir se os critérios exigidos pela banca examinadora atendem mais propriamente às necessidades do cargo público pleiteado.

Nesse sentido: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dada pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." RE 632.853/CE, Relator: Min.

Gilmar Mendes.

III - No caso dos autos não configura qualquer ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso, razão pela qual nada a prover.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados in verbis: RMS 58.371/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018; RMS 58.373/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 12/12/2018.IV - Agravo interno improvido. [AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no Recurso em Mandado de Segurança nº 57.018/MG, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe: 26/09/2019] Assinale-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema nº 485 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (RE 632.853, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Citem-se os réus para apresentarem resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazerem aos autos toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem como especificarem justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC).

Deverão, ainda, esclarecer se pretendem a audiência de conciliação. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir.

Transcorrido o prazo acima, venham os autos conclusos.
01/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
01/07/2025 12:56

Juntada de Petição
17/06/2025 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 17:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 18:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/06/2025 17:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50072061120254020000/TRF2
05/06/2025 11:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50072061120254020000/TRF2
05/06/2025 11:03

Juntada de Petição
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016849-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VICTOR FERREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): IVA MAGALI DA SILVA NETO (OAB BA030801) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, com pedido de tutela provisória, ajuizada por VICTOR FERREIRA OLIVEIRA contra FUNDACAO CESGRANRIO e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que a parte autora postula: a.

Requer-se A NULIDADE DAS QUESTÕES 36, 38, 39 E 40 DO CADERNO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (TURNO DA TARDE - GABARITO 02), DO BLOCO 4, da prova para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, com a consequente atribuição da pontuação devida a essas questões à autora e, caso a parte autora obtenha êxito, que possa prosseguir nas demais etapas do concurso. b.

Subsidiariamente, requer-se (caso não seja do entendimento de Vossa Excelência o momento de decretar as referidas nulidades em sede de antecipação de tutela), QUE O CANDIDATO POSSA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME E, LOGRANDO ÊXITO, POSSA MATRICULAR-SE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE FORMA ANTECIPADA E, POR CONSEGUINTE, SUA NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO, como forma de garantir o aproveitamento do cronograma ordinário do concurso. c.

Também subsidiariamente, se Vossa Excelência não acatar os dois pedidos liminares anteriores, que seja DETERMINADO, TAMBÉM EM CARÁTER LIMINAR, A RESERVA DE VAGA PARA O REQUERENTE, EVITANDO A OCUPAÇÃO INDEVIDA DE SUA VAGA; Relata ter participado do CONCURSO NACIONAL UNIFICADO (CNU) regido pelo EDITAL 05/2024 e que quatro questões do exame devem ser anuladas, pois ferem diretamente princípios basilares do Concurso Público e que ensejam a intervenção do Poder Judiciário, questões com erros crassos, com duplicidade de respostas, sem respostas corretas, prejudicando sumariamente os candidatos.

Inicial instruída com os documentos constantes do evento 1.

Declínio de competência no evento 3. É o relato do necessário.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça.

O deferimento de liminar pressupõe a demonstração, de plano, de plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, da mesma forma, do perigo decorrente da demora mínima no processamento do feito, até que esteja apto a merecer sentença.

A jurisprudência se firmou no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle da legalidade de processos seletivos em geral, examinar critérios de formulação e de avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos.

Com efeito, é defeso ao Judiciário substituir a banca examinadora para analisar e alterar os parâmetros de correção de provas ou para atribuir notas a candidatos.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito.

No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a segurança foi denegada II - De acordo com pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao poder Judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público ou, ainda, aferir se os critérios exigidos pela banca examinadora atendem mais propriamente às necessidades do cargo público pleiteado.

Nesse sentido: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dada pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." RE 632.853/CE, Relator: Min.

Gilmar Mendes.

III - No caso dos autos não configura qualquer ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso, razão pela qual nada a prover.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados in verbis: RMS 58.371/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018; RMS 58.373/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 12/12/2018.IV - Agravo interno improvido. [AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no Recurso em Mandado de Segurança nº 57.018/MG, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe: 26/09/2019] Assinale-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema nº 485 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (RE 632.853, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Citem-se os réus para apresentarem resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazerem aos autos toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem como especificarem justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC).

Deverão, ainda, esclarecer se pretendem a audiência de conciliação. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir.

Transcorrido o prazo acima, venham os autos conclusos.
21/05/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/05/2025 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:44

Não Concedida a tutela provisória
16/05/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 18:13

Juntada de Petição
25/04/2025 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO08S para RJPET01S)
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/02/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:28

Determinada a intimação
21/02/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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