18/09/2025 15:04

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/09/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003736-35.2024.4.02.5002/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JACINEIA ALVES SIMOES (Pais)ADVOGADO(A): GUTEMBERG PIRES NOVAIS (OAB ES028865)AUTOR: LUANDERSON ALVES SIMOES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUTEMBERG PIRES NOVAIS (OAB ES028865)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 06/03/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
04/09/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
04/09/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/09/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 14:30

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 10:23

Conclusos para julgamento
19/07/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/07/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/07/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/06/2025 00:00

Intimação

REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JACINEIA ALVES SIMOES (Pais)ADVOGADO(A): GUTEMBERG PIRES NOVAIS (OAB ES028865)AUTOR: LUANDERSON ALVES SIMOES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUTEMBERG PIRES NOVAIS (OAB ES028865) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMO as partes para ciência e oportunidade de manifestação acerca do mandado de investigação social cumprido, para os fins do já previsto no despacho retro, abaixo reproduzido (trecho de interesse):"(...) Com a vinda do mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência da avaliação, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos. Quanto ao INSS, deverá se manifestar, desde logo, sobre a possibilidade de conciliação."
25/06/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
21/05/2025 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
14/05/2025 19:52

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
06/03/2025 17:51

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 15:25

Determinada a intimação
12/11/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/11/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:33

Juntada de Petição
07/08/2024 14:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/07/2024 12:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/07/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/06/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 13 e 14
21/06/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/06/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/06/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/06/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/06/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/06/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 12:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUANDERSON ALVES SIMOES <br/> Data: 20/06/2024 às 15:05. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perit
01/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 15:17

Determinada a citação
20/05/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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