10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
02/09/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001604-76.2022.4.02.5001/ESRELATOR: VITOR BERGER COELHOEXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS BAPTISTIADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 125 - 13/08/2025 - Remetidos os Autos
13/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
13/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:27

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT06
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
22/07/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
16/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001604-76.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS BAPTISTIADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Considerando a impugnação apresentada pela parte autora nos eventos 46.1 e 62.1 e a resposta do INSS no evento 49, PET1, REMETAM-SE os autos à DCAL para fins de apuração da correta RMI e dos valores nos autos para cumprimento da Obrigação de Pagar devidos à parte autora, devendo, na mesma oportunidade, apresentar também os valores complementares, considerando os valores incontroversos já expedidos no evento 90, REQPAGAM1.

Com o retorno da Contadoria, abra-se vista às partes para ciência no prazo de 15 dias, podendo requerer o que entenderem de direito.

Havendo valores complementares e a concordância das partes, prossiga-se com a expedição dos requisitórios complementares, nos termos da Resolução n.º 945/CJF.
15/07/2025 06:45

Remetidos os Autos - ESVIT06 -> ESVITDCAL
15/07/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 06:45

Determinada a intimação
14/07/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 111
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001604-76.2022.4.02.5001/ESRELATOR: VITOR BERGER COELHOEXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS BAPTISTIADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 110 - 08/07/2025 - RESPOSTA
09/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
09/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
08/07/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
07/07/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/07/2025 08:25

Expedição de Alvará
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001604-76.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS BAPTISTIADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelos advogados do escritório BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados, requerendo que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, em razão de relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios.

Os requerentes informam que têm se intensificado tentativas de fraude perpetradas por indivíduos que se fazem passar por advogados ou servidores da Justiça, os quais acessam processos públicos por meio de plataformas eletrônicas utilizando indevidamente credenciais de terceiros, valendo-se de informações sensíveis dos autos para contatar beneficiários e induzi-los a realizar transferências bancárias sob falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos.

Fundamentam o pedido no art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando que a exposição de dados pessoais, financeiros e patrimoniais configura hipótese que justifica a proteção especial dos autos, especialmente tratando-se de pessoa idosa ou em condição de vulnerabilidade.

Invocam ainda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) como fundamento para a adoção de medidas de proteção contra acessos não autorizados.

Contudo, é importante esclarecer que desde setembro de 2024 está em vigor a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, editada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 5 de setembro de 2024, que alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038 para incluir o art. 10-A, estabelecendo proteção específica para processos de pagamento de RPVs e Precatórios.

Nos termos do referido dispositivo: **"Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único - As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria do Juízo que expediu a requisição, após inequívoca identificação."** Esta resolução foi editada justamente em resposta à problemática narrada na manifestação da parte autora, reconhecendo "a necessidade de maior segurança no pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, com a limitação de consulta às partes e procuradores, vedada a consulta pública".

Dessa forma, o sistema processual e-Proc já possui funcionalidade que impede a visualização dos requisitórios por pessoas que não sejam as partes que constam do registro dos autos, oferecendo a proteção buscada pelos requerentes através de mecanismo técnico específico.

Não obstante as medidas de proteção já implementadas pelo sistema, e considerando a relevância da matéria para a segurança jurídica dos jurisdicionados, foi determinada a abertura de chamado técnico para a equipe de suporte do e-Proc para constatação da efetiva implementação da funcionalidade prevista no art. 10-A da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082.

Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de segredo de justiça, tendo em vista que a proteção requerida já está assegurada pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, de 5 de setembro de 2024, que estabelece proteção por sigilo aos processos de pagamento de RPVs e Precatórios, impedindo o acesso público e restringindo a consulta apenas às partes e seus procuradores legalmente habilitados.

Aguarde-se a prazo da diligência do evento 96, DOC1.
25/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 09:59

Determinada a intimação
29/05/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
27/05/2025 21:30

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
23/05/2025 14:41

Juntada de Petição
23/05/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:20

Determinada a intimação
13/05/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
09/05/2025 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
08/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/05/2025 19:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5014202-14.2025.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
29/04/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-28 processada no TRF2 com o no. 50142021420254029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
27/03/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-28 processada no TRF2 com o no. 50094844820254029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
27/03/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-28 processada no TRF2 com o no. 50094844820254029388/TRF (FRANCISCO CARLOS BAPTISTI)
25/03/2025 16:52

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*04-28
21/03/2025 16:18

Juntada de Petição
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
10/03/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 77
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/03/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/03/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/02/2025 18:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*04-28
24/02/2025 18:25

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 11:40

Determinada a intimação
13/02/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 09:28

Juntada de Petição
11/02/2025 08:29

Juntada de Petição
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/11/2024 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
12/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/11/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/10/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/10/2024 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/10/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:23

Juntada de Petição
20/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/08/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
19/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/07/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/07/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/05/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/05/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/04/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
31/03/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 18:40

Juntada de Petição
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/02/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
29/02/2024 14:05

Determinada a intimação
28/02/2024 15:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/02/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 14:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 50016047620224025001
08/11/2022 14:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
08/11/2022 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/11/2022 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/11/2022 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/11/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/11/2022 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/11/2022 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/10/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/10/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/10/2022 15:03

Julgado procedente o pedido
16/09/2022 17:21

Juntada de Petição
10/05/2022 14:02

Conclusos para julgamento
29/04/2022 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/04/2022 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/04/2022 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/04/2022 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2022 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/04/2022 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/03/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/02/2022 10:36

Juntada de Petição
25/01/2022 15:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2022 15:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/01/2022 14:47

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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