TRF2 - 5014129-22.2024.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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04/08/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 09:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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31/07/2025 16:45
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 84 - de 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA' para 'PETIÇÃO'
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31/07/2025 13:42
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABGES
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31/07/2025 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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11/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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10/07/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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10/07/2025 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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10/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5014129-22.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDARECORRENTE: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. autora nascida em 01/1967 - 58 anos. casusa de pedir - I10 - Hipertensão essencial (primária) E11 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente G81 – Hemiplegia. dois episódios de avc - 2015 e 2019. perda de força na mão esquerda decorrente do segundo avc.
LAUDO PERICIAL JUDICIAL confirma perda de força em mão esquerda, mas CONCLUI pela ausência de impedimentos de funções do corpo em grau relevante a impactarem atividades individuais e de participação social em igualdade mínima de condições com demais pessoas. não atendimento ao critério biopsicossocial previsto no art. 20 da lei nº 8.742/93. ausência de documentos capazes de afastar, de forma concreta e objetiva, a higidez do laudo.
ENUNCIADO 72 DAS TRRJ.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 07 de julho de 2025. -
09/07/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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04/07/2025 17:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/07/2025 17:03
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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01/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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20/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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18/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5014129-22.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM.
Juíza Relatora deste Gabinete, Dra.
Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 07/07/2025, conforme rito do juízo 100% digital. Esse tipo de sessão, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento.
Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.
Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS. -
17/06/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/06/2025 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/06/2025 14:00 a 07/07/2025 23:59</b><br>Sequencial: 8
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17/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 20:47
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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15/04/2025 16:07
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR04G01)
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15/04/2025 16:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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12/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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25/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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18/03/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/03/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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27/02/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 14:14
Julgado improcedente o pedido
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12/02/2025 16:50
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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15/01/2025 15:20
Juntada de Certidão
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10/01/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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09/01/2025 13:25
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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05/01/2025 03:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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25/12/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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25/12/2024 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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15/12/2024 22:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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13/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 38
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13/11/2024 16:14
Juntada de Petição
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13/11/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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13/11/2024 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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11/11/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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11/11/2024 14:30
Determinada a citação
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11/11/2024 12:46
Conclusos para decisão/despacho
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11/11/2024 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/11/2024 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/11/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 12:15
Juntada de Certidão
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11/11/2024 11:56
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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26/10/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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22/10/2024 14:41
Intimado em Secretaria
-
22/10/2024 14:41
Juntada de Certidão
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22/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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07/10/2024 17:24
Intimado em Secretaria
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07/10/2024 17:24
Juntada de Certidão
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07/10/2024 13:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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07/10/2024 13:07
Juntada de Petição
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13/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
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25/07/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2024 17:53
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA <br/> Data: 23/08/2024 às 15:50. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 2 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, térreo, Monte Belo, Vitória-ES, telefone 31
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19/07/2024 13:20
Juntada de Certidão
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19/07/2024 08:31
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/06/2024 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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14/06/2024 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/06/2024 17:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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04/06/2024 18:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/06/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 18:12
Despacho
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03/06/2024 17:46
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/05/2024 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/05/2024 14:51
Despacho
-
13/05/2024 09:59
Conclusos para decisão/despacho
-
10/05/2024 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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