11/09/2025 11:13

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
02/09/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
22/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 11:50

Decisão interlocutória
19/08/2025 15:09

Conclusos para decisão com Agravo
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
14/07/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
17/06/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000471-83.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: ZELINA PEREIRA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): SONIA MARIA APPARECIDA PORTUGAL (OAB RJ187530) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 101) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 3º Juiz Relator da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 88, DESPADEC1). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 88), tanto no julgamento dos embargos de declaração (Evento 96) foram prolatadas de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.

Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.

Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
13/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:04

Não conhecido o recurso
13/06/2025 12:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
05/05/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/04/2025 11:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G03 -> RJRIOGABGES
29/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
28/04/2025 22:23

Juntada de Petição
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
18/03/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 09:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/03/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
06/03/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/03/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
05/03/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/02/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:13

Conhecido o recurso e não provido
25/02/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/01/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 12:04

Decisão interlocutória
29/01/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 14:36

Juntada de Certidão
28/01/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/01/2025 13:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
30/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/12/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 17:13

Decisão interlocutória
19/12/2024 09:49

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 15:28

Juntada de Petição
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/12/2024 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:22

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
27/11/2024 12:12

Conclusos para julgamento
13/11/2024 15:02

Juntada de Petição
07/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
18/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 15:22

Julgado improcedente o pedido
13/09/2024 12:27

Conclusos para julgamento
10/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/08/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/08/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/08/2024 11:14

Juntada de Certidão
15/08/2024 12:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/08/2024 12:52

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 34
14/08/2024 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/06/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/06/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/06/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 18:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ZELINA PEREIRA DA COSTA Data: 14/08/2024 às 08:00. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ Perito
14/06/2024 18:09

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/06/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/06/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 12:40

Decisão interlocutória
03/06/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 17:53

Juntada de Petição
23/05/2024 13:07

Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 15
23/05/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/05/2024 22:06

Juntada de Petição
18/04/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
05/04/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/04/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/04/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ZELINA PEREIRA DA COSTA Data: 16/05/2024 às 08:00. Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ Perito
03/04/2024 16:06

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/03/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/03/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/03/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/03/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:46

Determinada a intimação
28/02/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 20:33

Juntada de Petição
09/02/2024 22:09

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/02/2024 20:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/02/2024 19:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJJUS502J)
07/02/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00