TRF2 - 5016860-54.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA CLAUDINA CARDOSO

CPF *29.***.*65-03

Advogados

LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA

OAB: 034878/ES

CPF *60.***.*55-46

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 15:27

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

  • 08/08/2025 08:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 06/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 05/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016860-54.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ANDREIA CLAUDINA CARDOSOADVOGADO(A): LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA (OAB ES034878) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

    Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

    Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

    Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.

  • 04/08/2025 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/08/2025 12:20

    Recebido o recurso de Apelação

  • 02/08/2025 02:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 26/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 25/07/2025 11:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 25/07/2025 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 23/07/2025 09:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 23/07/2025 09:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 17/07/2025 19:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 17/07/2025 12:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016860-54.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ANDREIA CLAUDINA CARDOSOADVOGADO(A): LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA (OAB ES034878)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

    E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).  Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

    Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

    No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

    Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 16/07/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 14:28

    Concedida a Segurança

  • 16/07/2025 11:31

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2025 19:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 14/07/2025 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 10/07/2025 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 10/07/2025 07:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 25/06/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 25/06/2025 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 18/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 17/06/2025 09:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 17/06/2025 09:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 17/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 17/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016860-54.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ANDREIA CLAUDINA CARDOSOADVOGADO(A): LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA (OAB ES034878) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 3).

    Vieram os autos conclusos. Decido.

    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANDREIA CLAUDINA CARDOSO contra ato atribuído ao GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.

    Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.

    Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

    Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

    Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença.  Desse modo, indefiro o pedido liminar.

    Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

    Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

    Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

    Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.  Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

    Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

    Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES.    

  • 16/06/2025 16:57

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA - EXCLUÍDA

  • 16/06/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 16/06/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 13:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/06/2025 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 16/06/2025 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 16/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 14/06/2025 02:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/06/2025 17:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVIT05S)

  • 13/06/2025 17:05

    Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Parcial - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

  • 13/06/2025 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 16:38

    Declarada incompetência

  • 11/06/2025 18:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/06/2025 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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