TRF2 - 5005057-42.2023.4.02.5002
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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21/08/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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15/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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14/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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14/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005057-42.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOSENI DA SILVA JESUS BELOADVOGADO(A): MICAELI LIMA TAVARES ABREU (OAB ES039812)ADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.
Intime-se a EADJ, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da/o sentença/acórdão, no prazo de 30 dias, ficando advertida de que em caso de inércia, os autos deverão retornar conclusos para determinação de outras providências necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC).
Noticiado o cumprimento, intime-se a parte autora, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
13/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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13/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 15:41
Determinada a intimação
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13/08/2025 13:52
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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13/08/2025 13:50
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2025 13:19
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCAC02
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13/08/2025 13:18
Transitado em Julgado
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13/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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01/08/2025 11:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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11/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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10/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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10/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005057-42.2023.4.02.5002/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTARECORRENTE: JOSENI DA SILVA JESUS BELO (AUTOR)ADVOGADO(A): MICAELI LIMA TAVARES ABREU (OAB ES039812)ADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo rural (segurado especial) de 10/05/2005 até 31/12/2019 e de 14/09/2022 até 31/06/2024.
Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES).
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 09 de julho de 2025. -
09/07/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 17:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/07/2025 16:30
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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02/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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24/06/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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23/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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20/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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20/06/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005057-42.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 530) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: JOSENI DA SILVA JESUS BELO (AUTOR) ADVOGADO(A): MICAELI LIMA TAVARES ABREU (OAB ES039812) ADVOGADO(A): NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de junho de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
18/06/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2025 21:34
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 19:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/06/2025 19:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 530
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10/06/2025 18:24
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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10/06/2025 13:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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10/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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08/05/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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07/05/2025 22:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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30/04/2025 09:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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04/04/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/04/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/04/2025 18:14
Julgado procedente em parte o pedido
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04/04/2025 18:13
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 15:16
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência online - 27/03/2025 13:45. Refer. Evento 25
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26/03/2025 10:46
Juntada de Petição
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26/03/2025 09:54
Juntada de Petição
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26/03/2025 09:54
Juntada de Petição
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18/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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13/03/2025 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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07/03/2025 23:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/02/2025 19:44
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 27/03/2025 13:45
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27/02/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 19:44
Convertido o Julgamento em Diligência
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30/09/2024 14:51
Conclusos para julgamento
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26/07/2024 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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02/07/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/06/2024 22:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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07/06/2024 22:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2024 22:33
Convertido o Julgamento em Diligência
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26/02/2024 08:32
Conclusos para julgamento
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08/11/2023 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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22/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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12/09/2023 16:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/08/2023 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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14/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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04/08/2023 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/07/2023 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/05/2023 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/05/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2023 11:39
Despacho
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19/05/2023 11:06
Conclusos para decisão/despacho
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18/05/2023 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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