15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/09/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir Crédito
05/09/2025 17:33

Determinada a intimação
05/09/2025 17:16

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/09/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 17:10

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2025 16:51

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2025 15:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/09/2025 15:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para julgamento - 13/08/2025 13:09:52)
01/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001055-46.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ALESSANDRA MARCIA NOGUEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): NAYRA APARECIDA MAPELLI CAMPORES (OAB ES036212) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestação quanto à petição do INSS, no evento 42.

Prazo de 5 9cinco) dias.

Após, retornem conclusos.
30/07/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 21:47

Despacho
30/07/2025 19:00

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001055-46.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ALESSANDRA MARCIA NOGUEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): NAYRA APARECIDA MAPELLI CAMPORES (OAB ES036212)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício decorrente da incapacidade laboral temporária, a contar de 01/01/2025 (data de início da incapacidade atestada pelo perito judicial), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implantação por força de tutela judicial.

Diante das conclusões da perícia médica judicial e tendo em vista o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8213/91, com a redação dada pela Lei n° 13.457/2017, é imperativo que seja mantido o benefício pelo menos até 01/08/2025 (???evento 17, LAUDPERI1?), no intuito de se averiguar a plena recuperação de sua capacidade laboral ou a reabilitação profissional para atividades compatíveis com o seu quadro clínico.

Ressalto que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de perícia administrativa pelo INSS, salvo se autora se recusar, tácita (deixar de marcar o exame antes do termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial ou deixar de comparecer à perícia marcada) ou explicitamente a submeter-se a ela.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Sem custas em função da isenção concedida à parte ré por força do art. 4° da Lei 9.289/96.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em percentual a ser fixado quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário, pois, mesmo se tratando de sentença ilíquida, o valor da condenação não superará o valor de alçada (art. 496, §3º, I, do CPC), restando a afasta da incidência da Súmula 490 do STJ, nos termos do REsp 1735097/RS.

DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I - Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente a REVISÃO/RESTABELECIMENTO/IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

II - Retifique-se a classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA".

III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada da requisição.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 15 (quinze) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, VOLTEM-ME os autos conclusos para sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.
13/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 13:53

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 15:00

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 17:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/05/2025 09:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2025 22:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS506J)
13/05/2025 10:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
24/03/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/03/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALESSANDRA MARCIA NOGUEIRA DOS SANTOS <br/> Data: 05/05/2025 às 08:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Rogério Piontkowski - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar,
06/03/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 09:41

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPVITJA-ES)
28/02/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 22:34

Não Concedida a tutela provisória
28/02/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 14:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS506J)
28/02/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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