TRF2 - 5002736-59.2022.4.02.5005
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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18/09/2025 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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18/09/2025 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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18/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002736-59.2022.4.02.5005/ES AUTOR: MARTINHO JUNIOR DRAGOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão proferida pelo Exmo.
Ministro Alexandre de Moraes, ao analisar o Recurso Extraordinário 1.276.977/DF, que determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1.102 do Excelso Pretório, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Autarquia Previdenciária, determino a suspensão do feito até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS.
Intimem-se.
Após, encaminhem os autos à suspensão. -
17/09/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 16:31
Determinada a intimação
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16/09/2025 14:36
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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21/08/2025 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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15/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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14/08/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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14/08/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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14/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002736-59.2022.4.02.5005/ES AUTOR: MARTINHO JUNIOR DRAGOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.
Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, intimo as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de que requeiram o que entenderem devido.
Nada sendo requerido, os autos serão levados ao arquivo, com baixa, ressalvando-se a possibilidade de posterior requerimento de desarquivamento para início da fase de cumprimento de sentença. -
13/08/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2025 13:19
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCOL01
-
13/08/2025 13:18
Transitado em Julgado
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13/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 60
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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01/08/2025 09:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 58
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 60
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18/07/2025 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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18/07/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
18/07/2025 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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11/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 58
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10/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 58
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10/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002736-59.2022.4.02.5005/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTARECORRENTE: MARTINHO JUNIOR DRAGO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA.
Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES).
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 09 de julho de 2025. -
09/07/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 17:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/07/2025 16:31
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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02/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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25/06/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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25/06/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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23/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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20/06/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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20/06/2025 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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20/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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20/06/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002736-59.2022.4.02.5005/ES (Pauta: 581) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: MARTINHO JUNIOR DRAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de junho de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
18/06/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/06/2025 21:34
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 19:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/06/2025 19:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 581
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03/06/2025 17:42
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2025 17:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 27/05/2025 18:34:10)
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27/05/2025 11:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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27/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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08/05/2025 08:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/04/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 17:10
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
28/02/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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18/02/2025 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/02/2025 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
13/02/2025 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
11/02/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/02/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/02/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/02/2025 17:56
Julgado improcedente o pedido
-
09/08/2024 08:07
Conclusos para julgamento
-
01/08/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
01/08/2024 14:34
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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31/07/2024 18:25
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/07/2024 18:25
Determinada a citação
-
31/07/2024 14:14
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2024 14:14
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
05/09/2022 09:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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03/09/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
30/08/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
26/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/08/2022 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/08/2022 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/08/2022 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/08/2022 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2022 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2022 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2022 17:27
Despacho
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15/08/2022 14:38
Conclusos para decisão/despacho
-
12/08/2022 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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