18/09/2025 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/09/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/09/2025 00:00

Intimação

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5014759-44.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIO DE MELLO BATISTAADVOGADO(A): WALTER NEY VITA SAMPAIO (OAB BA017504) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de requerimentos de provas a serem apreciados por este juízo, encaminhem-se os autos para sentença.
15/09/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:46

Determinada a intimação
15/09/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 23:47

Juntada de Petição
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 00:00

Intimação

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5014759-44.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIO DE MELLO BATISTAADVOGADO(A): WALTER NEY VITA SAMPAIO (OAB BA017504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de exibição de documento ou coisa, segundo a qual a parte pretende, em sede liminar e final, cito: a) A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, determinando a suspensão da vinculação ao CPF do Autor de todo e qualquer débito de responsabilidade do CNPJ nº 96.***.***/0001-91, até o julgamento final da presente ação. b) A determinação que o réu exiba, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos: • Cópia integral dos PARRs nº 000.078.583.484-5 e 000.079.816.304-0, assim como de todo e qualquer processo vinculado às CDAs 50 2 06 004289-17, 50 6 06 028235-61, 50 7 06 000499-04, 50 6 06 005203-24, 50 2 05 004395-00, 50 6 05 006636-70, 50 6 05 006635-90, 50 2 05 002398-37, 50 6 05 003355-84, 50 6 03 010594-47, 50 6 02 011132-10, 50 5 16 015587-09, 50 5 16 009077-93, 50 5 16 009933-47, 50 5 02 003640-26, 50 5 01 001936-02, 13.039.920-5, 13.039.921-3, 12.196.461-2, 12.196.462-0, 40.481.909-5, 40.481.910-9, 40.189.743-5, 40.189.744-3 e 55.683.806-8, assim como qualquer outro processo ou CDA vinculada ao CNPJ 96.***.***/0001-91, ainda que não expressamente mencionados nos presentes autos; • Documentos que comprovem a inclusão do Autor como sócioadministrador da empresa SERCON CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ nº 96.***.***/0001-91, devidamente assinado pelo autor; • Cópia dos supostos atos constitutivos e alterações contratuais da sociedade vinculada ao CNPJ nº 96.***.***/0001-91; • Cópia integral de todo e qualquer processo de negociação/parcelamento firmado pelo CNPJ nº 96.***.***/0001-91 constando informações sobre o responsável por tê-lo(s) firmado, devidamente assinados, assim como os comprovantes e dados de quem teria efetivado os pagamentos das parcelas; • Quaisquer outros documentos que a PGFN possua em seus arquivos que demonstrem a vinculação do Autor ao referido CNPJ. c) A citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, exibindo todos os documentos solicitados na presente, sob pena dos fatos alegados pelo autor restarem presumidamente aceitos pelo réu como ocorridos. c) A citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, exibindo todos os documentos solicitados na presente, sob pena dos fatos alegados pelo autor restarem presumidamente aceitos pelo réu como ocorridos. d) A procedência dos presentes pedidos, confirmando a tutela de urgência, com a declaração de que a União Federal está obrigada a exibir os documentos solicitados pelo Autor, a fim de instruir o pedido principal da ação declaratória de inexistência de relação jurídica que o obrigue ao pagamento dos débitos em discussão, bem como a inexistência de débito, a ser protocolado no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da tutela cautelar, nos termos do artigo 308 do CPC. e) A condenação da União Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor atualizado final da causa.

No Evento 13, foi determinada a intimação da ré para se manifestar, exclusivamente, sobre o pedido liminar.

Manifestação da ré no Evento 19. É o relatório, no essencial.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, não há, neste momento, fundamento relevante para a concessão de tutela de urgência tendente à suspensão dos débitos da parte requerente (item "a" supra).

Isso porque, a par da manifestação da ré, os mesmos vêm sendo apurados justamente nos processos administrativos cuja exibição se pretende nestes autos.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Mais, determino a citação da ré, na forma do art. 398 do CPC, para exibir os documentos requeridos pela parte autora que estejam em seu poder.

Cumpra-se.
01/07/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 08:02

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2025 09:55

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 00:00

Intimação

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5014759-44.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIO DE MELLO BATISTAADVOGADO(A): WALTER NEY VITA SAMPAIO (OAB BA017504) DESPACHO/DECISÃO Antes de apreciar o pedido liminar, é prudente ouvir a ré a respeito do mesmo.

Assim, determino a sua intimação, para se manifestar exclusivamente sobre o referido pedido, no prazo de 05 (cinco) dias, à luz do que dispõe, também, o art. 398 do CPC.

Com ou sem informações, retornem os autos conclusos, ocasião em que, se for o caso, apreciarei o pedido de tutela de urgência.

Cumpra-se, por meio expedito, preferencialmente por remessa eletrônica.
17/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:08

Determinada a intimação
17/06/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05S para ESVIT06F)
28/05/2025 14:31

Alterado o assunto processual
28/05/2025 12:51

Declarada incompetência
27/05/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:17

Determinada a intimação
23/05/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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