17/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054660-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVANILDA DA SILVA QUINTANILHAADVOGADO(A): LUDMILA INOCENCIO RIBEIRO JUSTO DE FARIA (OAB RJ260139)RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASILADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que discute descontos associativos realizados em benefícios previdenciários.

Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 1236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que homologou acordo celebrado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da OAB, no qual se estabeleceu a devolução administrativa e integral dos valores descontados indevidamente, bem como a suspensão de todas as ações judiciais que tratam da responsabilidade da União e do INSS relativamente aos descontos efetuados entre março de 2020 e março de 2025, impõe-se a suspensão do presente feito.

Ademais, na mesma decisão, o Ministro Relator determinou a suspensão do prazo prescricional para ajuizamento de ações indenizatórias até a conclusão da ADPF 1236, de modo a resguardar os direitos dos beneficiários do INSS.

Assim, suspendo o presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 1236, devendo as partes aguardar o desfecho da referida ação.

Intimem-se.
05/09/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:40

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
05/09/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/08/2025 21:27

Juntada de Petição
23/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
21/07/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 09:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 09:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/07/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 13:38

Juntada de Petição
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 15:28

Alterado o assunto processual
01/07/2025 20:05

Juntada de Petição - UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RS039879 - DANIEL GERBER)
29/06/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054660-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVANILDA DA SILVA QUINTANILHAADVOGADO(A): LUDMILA INOCENCIO RIBEIRO JUSTO DE FARIA (OAB RJ260139) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a presença de elementos, nos autos, que demonstram que a parte autora não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

Anote-se.

II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando comprovante oficial de residência (serviços e bancários), datado de até 6 meses do ajuizamento da ação, em nome próprio, ou em nome de terceiros, desde que acompanhado de declaração de coabitação e respectivo RG/CPF. Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito.

III - Tendo em vista que a produção de prova do fato constitutivo de seu direito é ônus da parte (art. 373, inciso I, do CPC/2015), intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos toda a documentação necessária para o deslinde do feito, comprobatória de suas alegações, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

IV - Atendida a determinação de emenda acima, cite-se a parte ré para, no prazo legal, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).

Suspenda-se o curso do processo até a apresentação da resposta ou decurso do prazo, o que ocorrer primeiro, tendo em vista que se trata de prazo superior a 30 dias corridos.

Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham conclusos para análise.
11/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:20

Determinada a intimação
09/06/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 13:21

Juntada de Certidão
03/06/2025 18:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000944-74.2025.4.02.5002

Marlene da Silva Rocha Guedes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003451-50.2021.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

Casa Rubim LTDA

Advogado: Diego Martignoni

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2021 13:19

Exibir Processo

Processo nº 5006703-36.2023.4.02.5116

Liliane Manso de Paula

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/10/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 5001074-10.2025.4.02.5117

Uniao - Fazenda Nacional

Distribuidora de Frutas e Legumes Novos ...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005604-17.2025.4.02.5001

Fresam Trading LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Joao Saia Almeida Leite

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/03/2025 19:33

Exibir Processo