07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 16:33

Juntada de Petição
28/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 11:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001841-51.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: CELINA ROSARIO VENTURAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Dos documentos juntados aos autos, observa-se que a renda bruta da parte autora supera a renda média auferida pelo trabalhador brasileiro.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme precedente abaixo, seguindo orientação do STJ, adota como parâmetro o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA.

ARTIGO 98 DO CPC/2015.

RENDA ANUAL ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA.

CAPACIDADE ECONÔMICA VERIFICADA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I. ...

III.

Consoante o entendimento consagrado pelo Colendo STJ, "para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

Precedentes.". (AgRg no REsp 1282598/RS, 2ª Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 02-05-12).

Origem: TRF-2.

Classe: AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho.

Processo: 201700000057104 UF: RJ Orgão Julgador: 8ª TURMA Sendo assim, tendo em vista que a parte autora integra faixa remuneratória não isenta de imposto de renda, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11) e se manifestar, justificadamente, sobre as provas que pretende produzir.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando interesse, momento em que deve juntar quaisquer documentos eventualmente restantes, sob pena de preclusão.

Apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista da mesma para a parte autora para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo e/ou em réplica no prazo de 10 (dez) dias.Caso não haja apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Tudo feito, voltem os autos conclusos.
11/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:23

Determinada a citação
10/06/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 13:04

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJANG01S)
16/05/2025 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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