19/09/2025 12:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR01 -> TRF2
19/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/09/2025 23:56

Juntada de Certidão
03/09/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/09/2025 14:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50108618820254020000/TRF2
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001396-66.2025.4.02.5105/RJIMPETRANTE: CLINICA EVOLUIR SAUDE E ESTETICA LTDAADVOGADO(A): ANDRE LUIS BELFORT CARLOS MARIA (OAB RJ210337)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela provisória de urgência outrora deferida, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada encaminhe os débitos em aberto, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, a contar da impetração e sujeitos à inscrição em dívida ativa, para a administração da PGFN, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar o controle de legalidade para inscrição e cobrança dos créditos e eventual adesão à transação tributária.

Custas de lei. Sem honorários advocatícios por força do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).
28/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:19

Concedida em parte a Segurança
21/08/2025 15:05

Juntada de Petição
15/08/2025 11:59

Juntada de Petição
13/08/2025 18:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010861-88.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3
12/08/2025 01:45

Conclusos para julgamento
11/08/2025 14:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50108618820254020000/TRF2
05/08/2025 10:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 32 Número: 50108618820254020000/TRF2
15/07/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/07/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 19:55

Determinada a intimação
08/07/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
30/06/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/06/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:33

Decisão interlocutória
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 16:56

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001396-66.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE: CLINICA EVOLUIR SAUDE E ESTETICA LTDAADVOGADO(A): ANDRE LUIS BELFORT CARLOS MARIA (OAB RJ210337) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CLINICA EVOLUIR SAUDE E ESTETICA LTDA contra ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA FRIBURGO, no qual pleiteia, inclusive liminarmente, seja determinada a remessa de suas dívidas fiscais da Receita Federal do Brasil - RFB para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, a fim de haver a inscrição dos débitos em dívida ativa e, consequentemente, possibilitar a inclusão destes na Transação Tributária prevista no Edital PGDAU 11/2025. Relata que já teriam transcorridos mais de 90 (noventa) dias desde que seus débitos teriam se tornado exigíveis. Alega que pretenderia a inscrição dos débitos em dívida ativa junto à PGFN, com intuito de realizar a adesão à Transação Tributária e regularizar o seu passivo tributário.

Atribui à causa o valor de R$ 29.189,16.

A certidão do evento 3 atesta que as custas judiciais não foram recolhidas, como também que não há requerimento de gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido. - Da autoridade impetrada Inicialmente, determino a correção, de ofício, para que passe a constar como autoridade impetrada o Delegado da Receita Federal em Niterói, tendo em vista a informação de que a competência da Delegacia da Receita Federal em Niterói abrange o Município de Nova Friburgo.

Expedientes necessários. - Das custas de ingresso Foi certificado nestes autos que a impetrante não recolheu as custas judiciais de ingresso, como também que não há requerimento de gratuidade de justiça.

Desta forma, determino a intimação da promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, ou, em sendo o caso, postular, de forma justificada, a concessão de gratuidade de justiça.

Comprovado o recolhimento, retornem-me conclusos os autos.

Expedientes necessários.
25/06/2025 12:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - NOVA FRIBURGO - EXCLUÍDA
25/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:51

Despacho
24/06/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 16:37

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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